CCJ aprova novas regras para aplicação aérea de agrotóxicos

Eliseu Padilha foi o redator do parecer vencedor
sobre a proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira novas regras para a aplicação de agrotóxicos por aeronaves. De acordo com a proposta (PL 740/03) do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), os agrotóxicos só poderão ser aplicados por via aérea se o desvio do produto para áreas próximas não causar perda ou dano a plantações, a animais terrestres ou aquáticos, a áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente, e à saúde da população.

O projeto também proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos que tenham em sua composição química o ácido 2,4-D (diclorofenoxiacético). Segundo Dr. Rosinha, há indícios de que o produto seja cancerígeno. Esse foi o ponto mais debatido na comissão, uma vez que o produto é usado em grandes áreas de plantio, principalmente em soja. “Em nosso estado, a aplicação do 2,4-D garante o plantio econômico de soja, e muitos agricultores seriam prejudicados com a proibição, porque a pulverização por avião é muito mais barata que por trator. Com a tecnologia atual, há controle total”, contra-argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

O relator na CCJ, deputado Vilson Covatti (PP-RS), apresentou parecer contrário à proposta, argumentando que todas as precauções que constam do texto já existem na Lei de Agrotóxicos e nas regulações da aviação agrícola, feita por portarias e normas ministeriais. “A simples proibição do 2,4-D não vai resolver, porque o problema decorre do descumprimento das normas de sua aplicação, e não do instrumento ou do produto”, disse.

O parecer de Covatti, no entanto, foi derrotado, e a comissão adotou o parecer do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), para quem a colocação em leis de normas já existentes, como portarias, não prejudica projetos de lei. “Hoje, a aplicação de 2,4-D por aeronaves já é ilegal por força de instruções normativas, logo não seria inconstitucional aprovar uma lei que garanta essa medida”, destacou Dr. Rosinha.

Tramitação

Duas comissões tiveram pareceres contrários sobre a proposta. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto sem a proibição do ácido 2,4-D, enquanto a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável frisou que a proibição é essencial. Por essa razão, o projeto, que tramitava em caráter conclusivo, ainda será analisado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias de 04/10/2011

Aprovado substitutivo de Eliseu Padilha ao Estatuto das Famílias

Aprovado substitutivo de Eliseu Padilha ao Estatuto das Famílias

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (RS) ao Estatuto das Famílias - Projeto de Lei 674/2007, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). 

A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. 

O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria. O texto será analisado agora pelo Senado. 

Gê Tenuta argumentou que a reunião da CCJ não seria válida. De acordo com ele, a reunião, que não foi aberta às 10 horas porque não havia quórum, não poderia ter sido realizada à tarde com a mesma lista de presença, sem uma nova convocação dos parlamentares. O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou ao parlamentar que ele poderá apresentar o recurso à Mesa. Se aprovado o recurso, o texto terá que ser novamente votado na CCJ. 

Divórcio - Hoje, a lei permite que casais sem filhos façam o divórcio extrajudicial diretamente no cartório. A proposta prevê que os casais com filhos também poderão optar pela via extrajudicial, se houver acordo quanto à situação dos filhos menores. 

Fica mantida a separação de corpos no caso de incapacidade de um dos cônjuges, ou para fazer cessar as obrigações conjugais durante a tramitação do processo. Os casos de violência conjugal são tratados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que triplicou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores sejam presos em flagrante, acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas) e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, como a determinação da saída do agressor de casa. 

A proposta também extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. Na falta de opção, fica mantido o regime de comunhão parcial. O Código Civil prevê que, nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos, é obrigatória a separação total de bens. 

Polêmica - Entre os pontos polêmicos da proposta atacados por parte da bancada religiosa, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. 

Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável. Porém, a jurisprudência tem aceitado e a proposta assimila a posição de que, se há separação de fato, a pessoa pode constituir união estável. Também é polêmica a proposta de que, mesmo que a união estável tenha se constituído em desrespeito aos impedimentos da lei, em caso de separação permanecerão os direitos de pensão e de divisão dos bens. 

A ideia é a de que apenas uma das pessoas não deve se beneficiar do enriquecimento para o qual ambas contribuíram. 

Proteção ampliada - O estatuto é baseado na concepção de família como um direito fundamental. Por isso, o texto amplia os perfis de entidades familiares que devem ser protegidas pelo Estado. 

Além das famílias formadas pelos dois pais e seus filhos e as formadas por um dos pais e filhos, o estatuto adota também a ideia de famílias compostas por grupos de irmãos ou mesmo por grupos de parentes. O projeto trata também dos filhos concebidos por meios artificiais. Nesses casos e nos casos de adoção, o texto reconhece o direito da pessoa de conhecer os seus ascendentes, sem que isso gere direitos patrimoniais. 

O relator explicou que o projeto incorpora à lei boa parte da jurisprudência, modernizando, assim, uma legislação há muito distanciada da realidade social. “Nós estamos trazendo para o Direito de Família brasileiro avanços que vemos em todo o mundo, porque a nossa legislação está fora de seu tempo”, disse Eliseu Padilha. Segundo o deputado, a análise da proposta foi feita com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e caminhou no sentido de reconhecer fatos “incontestes” da sociedade, sobretudo do ponto de vista patrimonial. 

 Jornal da Câmara dos Deputados

Estatuto das Famílias e discursos emocionados marcam dia na CCJ

Eliseu Padilha ressaltou que aprendeu muito com os servidores

Brasília (DF) – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram na tarde desta quarta-feira (15), o PL 674/2007, relatado pelo deputado Eliseu Padilha (RS), que também preside o colegiado. A proposta, conhecida como Estatuto das Famílias, normatiza temas como relação estável, separação de corpos, graus de parentesco e regime de bens. 

A votação encerrou um longo processo de negociações, lideradas por Padilha, entre representantes da sociedade civil e o Parlamento. O projeto segue para apreciação do Senado Federal. 

GALERIA DE PRESIDENTES - Após a votação, Padilha suspendeu a reunião por alguns instantes para realizar uma cerimônia de descerramento das fotos dos presidentes da CCJ nesta Legislatura. Presididas por peemedebistas, a Comissão foi conduzida pelos deputados Leonardo Picciani (RJ), Eduardo Cunha (RJ), Tadeu Filippelli (DF) e Eliseu Padilha (RS). Convidado pelo presidente Padilha, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), fez um discurso em nome dos integrantes da CCJ. “Todos que hoje homenageamos representaram maravilhosamente bem a comissão. Tivemos a honra de ser presididos por esses parlamentares que passam a ficar imortalizados como presidentes da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. 

Dignidade e seriedade marcaram esses dirigentes comissão”, declarou. Em breve pronunciamento, o deputado Eduardo Cunha, segundo presidente da CCJ na 53ª Legislatura, elogiou os parlamentares e servidores da Comissão que, com ele, coordenaram os trabalhos em 2008. “Foi uma alegria poder trabalhar com todos os que frequentam esta comissão. Essa comissão muito nos honrou”, destacou. Com a retomada da reunião, o deputado Padilha iniciou os trabalhos fazendo um balanço das atividades da CCJ em 2010. 

De acordo com o presidente do colegiado, em um ano atípico, de eleições majoritárias, a Comissão analisou e votou 1843 projetos. Primeiro vice-presidente da comissão, o deputado Colbert Martins (BA), classificou a CCJ como “grande escola do Parlamento”. “Sinto-me honrado de haver integrado um grupo de pessoas interessados no crescimento do País. Este não é um reinado de advogados e de juízes, mas um colegiado essencial para esta Casa, um ambiente de constante aprendizado”, disse. 

DESPEDIDA - Ao final da reunião, o deputado Eliseu Padilha dirigiu a palavra aos parlamentares e servidores presentes à sessão para agradecer todo o empenho demonstrado ao longo de mandato à frente da CCJ. “Sou um cidadão que teve a responsabilidade de conduzir essa Comissão integrada por outros cidadãos altamente qualificados. Hoje tenho um forte sentimento da realização pessoal”, afirmou. De acordo com Padilha, o trabalho realizado pela CCJ obriga a todos a refletir sobre a importância das construções imateriais. 

“Há um momento em que as construções materiais são muito relevantes. Tanto como empresário quanto ministro dos Transportes, função que exerci por seis anos. No entanto, as conquistas imateriais, como esta que tive como presidente desta comissão, foram muito gratificantes”, disse. Padilha ressaltou ainda que aprendeu muito com os servidores, assessores e parlamentares da comissão. “Agradeço a todos os que aqui nos ajudaram a realizar esse trabalho. Ninguém sai daqui do tamanho que entrou. Neste sentido posso afirmar que saí muito maior. Somos um grande país, precisamos fazer agora que com que o cidadão brasileiro possa chegar à altura desta nação”, concluiu.

Fonte: pmdb.org
15/12/2010

Câmara aprova criação de cargos e funções no CNJ

Padilha: posses ficam condicionadas à
redução de terceirizados e requisitados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5771/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão máximo de controle do Poder Judiciário. A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado.

O texto aprovado cria 100 cargos de analista judiciário; 110 de técnico judiciário; 21 cargos em comissão de nível CJ-3; 6 de nível CJ-2; 63 funções comissionadas de nível FC-6; e 13 de nível FC-4. A proposta também extingue 6 cargos em comissão de nível CJ-1.

A aprovação do projeto considera a previsão orçamentária de R$ 6,3 milhões, R$ 14,8 milhões e R$ 5,5 milhões, respectivamente, para os três primeiros anos de vigência da lei.

Efetivo insuficiente

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou complementação de voto após pedir informações ao STF sobre a real necessidade da criação de cargos. Na semana passada, vários deputados questionaram a necessidade de criação de uma estrutura tão pesada, já que o conselho pode requisitar funcionários do Judiciário.

Padilha afirmou que a questão do número de cargos é de mérito e que a CCJ não pode se manifestar sobre ela. O deputado, entretanto, concordou com a necessidade de ampliar o quadro atual do CNJ – de 88 servidores efetivos –, o qual considera insuficiente, e propôs a alteração na busca de um consenso entre os parlamentares da comissão.

O projeto aprovado na CCJ determina que os cargos serão implementados gradativamente, conforme dotação orçamentária. Além disso, antes de os funcionários efetivos tomarem posse, o texto estabelece que deverão ser rescindidos os contratos de prestação de serviços terceirizados, na proporção mínima de 1/3 a cada ano de vigência da nova lei, sendo vedadas novas contratações desse tipo durante o prazo de implementação previsto no projeto, que é de três anos. A mesma regra valerá para os servidores requisitados.

“Antes da posse dos concursados, rescinde-se o contrato terceirizado e devolve-se 1/3 dos requisitados. Antes de implementar a nova despesa, extingue-se a despesa hoje existente”, explicou Padilha.

Agência Câmara de Notícias de 24/11/2010

CCJ discute parecer de Eliseu Padilha sobre quadro funcional de Conselhos

Deputado Federal Eliseu Padilha

Brasília (DF) - Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discutiram, na manhã desta quarta-feira (17), o parecer elaborado pelo deputado Eliseu Padilha (RS), também presidente do colegiado, aos PLs 5909/2009 e 5771/2009, de autoria do Conselho Nacional Ministério Público da União e do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos dois órgãos. 

A pedido do relator, a proposta deverá constar na pauta da CCJ da próxima semana. De acordo com Padilha, não há dúvida quanto ao excepcional desempenho dos Conselhos e quanto à necessidade deles terem quadros próprios. “É importante observar que não é da nossa competência a análise da extensão desses quadros. Esse tema deveria ter sido melhor explicitado nas comissões de mérito. 

Neste momento considero fundamental que o parecer possa receber algumas complementações de voto que acredito serem indispensáveis para a análise da matéria”, afirmou. Na avaliação de Padilha, as matérias, que já haviam sido apreciadas e aprovadas pelas Comissões de Trabalho e Finanças e Tributação e seguem em tramitação conclusiva na CCJ, têm alguns empecilhos de natureza constitucional. 

“Ao autorizar a edição de resolução para alterar a sua estrutura organizacional e transformar as funções de confiança, contraria disposições constitucionais que justamente consagram a exigência de lei para tal objetivo”, esclareceu. RITMO DE TRABALHO – Padilha aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos parlamentares da comissão na apreciação recorde de projetos no ano de 2010. 

“A mesa teve o privilégio de conduzir as atividades da comissão com a maior votação, com o maior desempenho. Em um ano de eleições registramos, por meio de estatísticas, o maior número de apreciação de projetos da CCJ. Isso significa dizer que o colegiado trabalhou e procurou compreender, fora do embate político, aquilo que era interesse da sociedade”, ponderou.

Fonte: pmdb.org

17/11/2010

CCJ admite PEC que cria compensação para cidade portuária

Padilha: portos trazem muitas demandas e muitos
 problemas para as cidades onde se localizam

A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (16), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição 274/08 , do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que prevê a compensação financeira para as cidades em que haja instalações portuárias.

Conforme a proposta, a compensação será fixada após a aprovação da emenda, em lei ordinária, que deverá detalhar, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido e a forma de arrecadação e de distribuição dos recursos, tal como ocorre nos casos de compensação financeira atualmente em vigor.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que já foi ministro dos Transportes, disse que as cidades portuárias têm problemas como o aumento do tráfego, as demandas da população que se muda para lá para trabalhar nos serviços, os problemas causados pela presença eventual do contrabando e do crime e outros causados ou agravados pela existência dos portos.

Ele afirmou que, assim como a Constituição prevê compensações para os municípios em que haja exploração de petróleo, deve fazê-lo com as cidades portuárias.

O presidente foi apoiado pelos outros membros da comissão. Para Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é inquestionável que os municípios têm direito de ter uma compensação pelos prejuízos sofridos. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que é uma forma de dividir os recursos que, em sua maioria, vão para o governo federal.

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que não há simetria entre municípios que recebem instalações portuárias e os que não recebem. Ele afirmou que elas podem trazer prejuízos e transtornos à população e que deve haver compensações por esses transtornos. Ele afirmou que, se há royalties para cidades que têm exploração de petróleo, o que geralmente ocorre em áreas remotas, no meio do mar, mais razão há existir onde há portos.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/11/2010

Aprovado parecer de Eliseu Padilha sobre compensação financeira na exploração de portos

Deputado Eliseu Padilha

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado Eliseu Padilha (RS) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 274/2008, que permite a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos. 

“O objetivo da proposta é introduzir na Constituição Federal uma nova espécie de compensação financeira, também conhecida pelo termo em inglês “royalties”, a ser recebida pelos Municípios, em decorrência da existência em seu território de instalações portuárias”, informou Padilha.

Fonte: pmdb.org

16/11/2010

CCJ aprova cooperação aduaneira com a Índia

Eliseu Padilha apresentou parecer a favor da aprovação do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (9) o acordo de cooperação em matéria aduaneira entre Brasil e Índia, assinado em maio de 2007 em Nova Délhi. 

Negociado diretamente pela Receita Federal, o instrumento prevê mecanismos de troca de informações relativas a comércio exterior, principalmente com o objetivo de combater fraudes. O acordo é o tema do Projeto de Decreto Legislativo 2644/10, que teve a sua aprovação recomendada na CCJ pelo relator Eliseu Padilha (PMDB-RS).

O texto determina, por exemplo, que os dois países promovam o intercâmbio de informações sobre pessoas, meios de transporte e locais de estoque de mercadorias envolvidos ou suspeitos de envolvimento em infrações alfandegárias. Também devem ser trocados dados relativos à suspeitas de tráfico de entorpecentes.

Segundo o documento, os países devem compartilhar novos métodos de combate a fraudes aduaneiras. Ambas as partes também se comprometem a elaborar e trocar relatórios periodicamente sobre os assuntos previstos no tratado.

A pedido de uma das partes, o outro país iniciará investigação relativa a operações que forem contrárias à legislação aduaneira. O resultado deverá ser comunicado à parte requerente. Caso tenha interesse, um país poderá designar funcionário para acompanhar a investigação, mas apenas em caráter consultivo.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em regime de urgência, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação, antes da votação em Plenário.

Agência Câmara de Notícias de 12/11/2010

Relator discute o Projeto Ficha Limpa com deputados da CCJ

Deputado Eliseu Padilha - Projeto Ficha Limpa

O relator das emendas ao Projeto Ficha Limpa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), está reunido agora com os deputados da comissão para debater o relatório que deverá ser votado pelo colegiado amanhã (15/10/2010). 

O presidente da comissão, Eliseu Padilha (PMDB-RS), reiterou hoje que pretende cumprir o prazo estabelecido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, de votar o texto em plenário na próxima semana. Na CCJ, foram apresentadas 28 emendas ao parecer do grupo de trabalho que analisou as propostas sobre o tema, elaborado pelo deputado Indio da Costa (DEM-RJ). 

A proposta mais antiga, que altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), é o Projeto de Lei Complementar 168/93, do Executivo. Há outras 13 propostas apensadas a ele. A reunião acontece agora na sala de reuniões da presidência da CCJ.

Fonte: Câmara

Ficha Limpa - Quem fez esta Lei saneadora da política?

Lei Ficha Limpa no Brasil

Os fatos: No ano de 2009 - 1,8 milhões de assinaturas foram coletadas.

29/09/2009 - O Ficha Limpa entra na Câmara dos deputados.

07/04/2010 - No plenário recebe 28 emendas e para.

08/04/2010 - Então, o presidente da Câmara, Michel Temer, encaminha o Ficha Limpa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

28/04/2010 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eliseu Padilha, conduz pessoalmente a elaboração do novo texto e a aprovação por unanimidade, do Ficha Limpa. (Construido em 20 dias)

11/05/2010 - O Ficha Limpa é aprovado na Câmara dos deputados.

19/05/2010 - Aprovado pelo Senado.

04/06/2010 - Sancionado pelo presidente Lula.

07/06/2010 - A Lei do Ficha Limpa (N° 135/2010) é publicada no Diário Oficial da União. 

Veja em outros formatos: 

                

Régis de Oliveira comenta sobre a presidência de Eliseu Padilha na CCJ

Deputado Régis de Oliveira

Eu já estive na Comissão (CCJ), já participei dela sob a presidência de diversos presidentes. Suponho que o deputado Eliseu Padilha seja dentre todos, sem nenhum favor, o mais competente, o mais sério, o mais ágil e com uma conduta absolutamente digna e imparcial. Conduz com firmeza a Comissão e trouxe para a Casa respeitabilidade. (...) Não fora o deputado, nós não teríamos a aprovação do texto do Ficha Limpa aqui no Congresso, na Câmara dos Deputados especialmente.

Régis Fernandes de Oliveira, deputado federal, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor da USP, ex-prefeito de São Paulo e integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 

Eliseu Padilha quer recuperar área de preservação em São Sebastião do Caí

Eliseu Padilha quer recuperar área de preservação
em São Sebastião do Caí - RS

O deputado federal Eliseu Padilha esteve reunido na manhã desta sexta-feira (3/9/2010) com Alzir Bach, Secretário de Planejamento do município de São Sebastião do Caí. 

Na oportunidade, Bach falou sobre os problemas causados pelas enchentes, uma das principais preocupações dos moradores ribeirinhos. Em 2009, por intermédio do deputado Eliseu Padilha, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na época, o Ministério da Integração Nacional repassou mais de R$ 500 mil para a remoção de 30 famílias residentes na zona ribeirinha, às margens do rio Caí. 

O parlamentar se comprometeu com o secretário, que irá estudar as deficiências do município e procurar incluir novamente na pauta do Ministério, entre outras questões, a recuperação da área invadida, com o objetivo de torná-la novamente, de preservação ambiental. Além disso, pretende elaborar um projeto de controle e combate às enchentes.

Eliseu Padilha por Michel Temer

Michel Temer

É fundamental o papel que o deputado Eliseu Padilha exercita no PMDB nacional. Você sabe que há tempos atrás, convidado por ele, eu fui conhecer os cursos que ele dava lá no Rio Grande do Sul. E fiquei entusiasmadíssimo, fui em um município onde ele reuniu milhares de jovens, milhares de militantes a respeito do curso que lá patrocinava. 

O curso de Educação e Ensino à Distância, um curso localizado para os militantes, os usuários do município. E eu me entusiasmei com aquilo e conversei com ele para que nós transplantássemos o curso aqui para área nacional, isso foi há anos atrás. E ele, na Fundação Ulysses Guimarães, que preside com muita força, com muita determinação, implantou em todo país com os nossos aplausos. E, hoje, você sabe que nós temos milhares de alunos em todo o país. São cursos de formação política, exatamente para revelar a importância do PMDB como um partido que tem programa, que essa é a idéia de um partido, ter programa, ter uma mensagem, ter algo a dizer ao país devido muito a essa atuação do Eliseu Padilha na Fundação Ulysses Guimarães. De modo que, por isso que eu disse logo no início, que a presença do Eliseu Padilha no PMDB é uma coisa fundamental para o partido. É assim que eu vejo o nosso Padilha no PMDB. 

Eu devo a dizer que o Eliseu tem essa capacidade extraordinária de operar politicamente, né, ele é capaz de..., quando você entrega uma tarefa a ele numa convenção ou o que seja, ele vai e faz aquilo por inteiro e sempre com muito sucesso. É esta a imagem que nós temos do Eliseu Padilha. Atuação na CCj Muito positiva, você sabe que ele tem me relatado e eu tenho tido notícia dos vários projetos que ele está levando adiante e, além disso, é interessante até debates de temas polêmicos . 

Uma das funções da Câmara dos Deputados, naturalmente nas suas comissões, é debater os temas por mais polêmicos que sejam. E ele tem feito audiências públicas com muito sucesso. Com isso ele traz pessoas da sociedade, dos vários setores interessados no tema para o interior da Comissão de Constituição e Justiça, daí por que, logo no início dessas palavras, eu disse: eu avalio muito positivamente a atuação de Eliseu Padilha à frente da Comissão de Constituição e Justiça. Atuação no Ficha Limpa Olha, quando foi para a Comissão de Constituição e Justiça, eu até compareci, combinei com Eliseu Padilha, fui à Comissão e pedi que fosse ágil, né, pedi a todos os deputados. Mas, evidentemente, que antes disso eu já havia combinado com o deputado Eliseu Padilha que apressasse a tramitação desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça. 

Era um projeto polêmico, não tenho dúvida, por isso a pressa era indispensável, mas difícil. Mas o Eliseu Padilha conseguiu em um brevíssimo tempo, no tempo que nós ajustamos, no prazo que nós ajustamos conseguiu fazer aprovar e formatar um projeto definitivo na Comissão de Constituição e Justiça que assim formatado foi ao plenário e foi aprovado. De modo que a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a presidência do deputado Eliseu Padilha foi fundamental para a formatação desse projeto do Ficha Limpa.

Michel Temer

Eliseu Padilha defende direitos das Cooperativas de Trabalho

Eliseu Padilha defende direitos das Cooperativas 

Tramita na Câmara dos Deputados (31/08/2010) , o Projeto de Lei 4622/2004, que garante às Cooperativas de Trabalho alguns direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O deputado federal Eliseu Padilha é defensor deste Projeto. Relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Eliseu Padilha, com seu parecer favorável, garantiu aos cooperados, entre outros direitos: piso mínimo salarial para a categoria, carga horária limitada a 44 horas semanais, repouso semanal remunerado, adicional para trabalho noturno.  

O projeto está na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Para Padilha, esta matéria tem que ser apreciada rapidamente, para garantir os direitos da CLT às Cooperativas de Trabalho. Urgência - Eliseu Padilha quer ver tais direitos garantido em Lei, antes do final do ano. 

Por isso apresentou à mesa da Câmara, o Requerimento 7312/2010, que confere urgência a votação do PL no Plenário da Casa. “Temos que apreciar urgentemente o PL das Cooperativas de Trabalho, para que possamos regulamentar as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus associados e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada”, afirmou.

Eliseu Padilha é o primeiro candidato do RS a ser aceito pelo fichalimpa.org.br

Deputado Federal Eliseu Padilha

O Deputado Federal Eliseu Padilha foi o primeiro político gaúcho a ter sua candidatura aceita pelo site fichalimpa.org, gerenciado pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). 

O site propõe um cadastro de deputados com a ficha limpa, avaliando a documentação e a situação judicial dos inscritos para, após aprovação, disponibilizar as informações do candidato ao público em geral e para o controle social dos eleitores, que poderão questionar o teor das informações prestadas. 

Uma das principais exigências do site é a prestação de contas da campanha disponibilizada no site semanalmente. 

Padilha foi quem liderou a aprovação do Ficha Limpa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, na Câmara dos Deputados. 

Orientações do fichalimpa.org.br para o cadastro de candidatos: 

Antes de iniciar o cadastro todo o candidato deve ler o termo de condições de uso do sítio. A aceitação das condições apresentadas é necessária para que o candidato possa continuar o cadastro. 

Em seguida, o candidato deverá preencher as informações cadastrais exigidas e anexar os quatro documentos obrigatórios devidamente assinados: 

• Documento de registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral – documento em formato PDF gerado pela Divulgação do Registro de Candidaturas no sítio do Tribunal Superior Eleitoral; 

• Documento declaratório de que não há condenações em outros Estados pelos crimes listados na Lei Complementar nº. 135/2010 (fornecido pelo sítio Ficha Limpa); 

• Documento declaratório de que não renunciou a mandato para evitar cassação (fornecido pelo sítio Ficha Limpa); 

• Termo de compromisso que disponibiliza endereço eletrônico para acesso público com prestação de contas, disponibilizada semanalmente a partir da data de cadastro do candidato, informando sobre os doadores, valores recebidos e gastos realizados (termo de compromisso fornecido pelo sítio Ficha Limpa). O registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral deve ser enviado a partir de PDF, gerado pela Divulgação do Registro de Candidaturas no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Para o envio dos demais documentos disponibilizados pelo sítio, o candidato deverá: 

• Abrir o documento em seu computador; 

• Imprimir todas as páginas; 

• Preencher e assinar conforme indicado; 

• Digitalizar o documento; 

• Carregá-lo no sítio conforme indicado. A documentação será recebida pela administração do sítio para um processo de avaliação e validação. Atenção: O registro neste sítio é localizado através do número de seu CNPJ de campanha. Caso o seu CNPJ de campanha já tenha sido inscrito neste sítio, o cadastro será interrompido. 

Caso encontre alguma dificuldade, envie um e-mail para contato@fichalimpa.org.br.

Educação em todos os níveis para todos

Deputado Federal Eliseu Padilha

26/07/2010 O desemprego entre jovens de 15 a 24 anos de idade é 3,5 maior do que o desemprego entre adultos. “É fácil identificar a principal causa para dificuldade de acesso de jovens ao mercado de trabalho: falta qualificação, falta conhecimento específico e genérico”, diz Eliseu Padilha. 

E tem razão, o deputado. Estamos vivendo a civilização do conhecimento. Ou seja, o conhecimento é determinante para a inclusão ou exclusão. Foi por isto que Padilha propôs à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC232), que torna obrigatório no país o ensino até o nível médio (antigo segundo grau), incluindo Ensino Técnico profissionalizante adequado aos mercados locais – isto significa que o poder público terá a obrigação de garantir possibilidade de estudo para todos. 

A proposta obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda avaliação do plenário da Câmara.

Comissão de Constituição e Justiça aprecia propostas importantes neste primeiro semestre

Deputado Eliseu Padilha preside CCJ

14/07/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a presidência do deputado Eliseu Padilha, apreciou neste primeiro semestre de 2010, mais de 1.300 proposições entre propostas de emenda à Constituição (PEC's), projetos de lei (PL's), projetos de decreto legislativo (PDC) e outras matérias. Esse número já corresponde a 53% da média estabelecida no ano de 2009. 

Foram aprovadas 1308 matérias, 15 foram rejeitadas os pareceres terminativos e seis foram rejeitadas no mérito. Para Eliseu Padilha, os números são excelentes, pois este é um ano de eleições e, no primeiro semestre, o trabalho na Comissão foi intenso, permitindo a votação de matérias importantes para o País. 

Ao todo, entre reuniões ordinárias e audiências públicas, a CCJ realizou 36 sessões. O esforço do deputado permitiu que matérias importantes fossem aprovadas pelo Plenário da Comissão, como por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. 

O imposto está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Outro projeto polêmico que o presidente conseguiu colocar em pauta e apreciar juntamente com o colegiado foi o Projeto de Lei (PL) 29/2007, que cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos e permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. 

A Comissão aprovou a redação final em caráter conclusivo e a matéria seguiu para análise do Senado Federal. Desafios – Ao assumir a Presidência da Comissão no início do ano, Padilha estabeleceu como desafio a votação do Projeto de Resolução (PRC) 39/2003, que modifica as atribuições da CCJ, determinando que cabe ao colegiado a análise do mérito das PEC’s, além de sua juridicidade, técnica legislativa e redação. 

Audiências – Outro desafio do parlamentar, também colocado em prática, foi a realização do debate sobre o Estatuto das Famílias, que aconteceu em maio na Comissão. O parlamentar também é o relator da matéria – PL 674/2007 -, que institui o divórcio de fato, além de tratar sobre adoção por pessoas do mesmo sexo que tem vida em comum. 

Thatiana Souza

(Assessoria de Imprensa)

CCJ debate regulamentação de uniões homoafetivas

Eliseu Padilha "abrimos espaço nesta comissão 

para ouvir os diversos segmentos da sociedade"

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), iniciou nesta quarta-feira (12) os debates sobre o PL 674/2007, que prevê a regulamentação a união estável, incluindo relações homoafetivas. 

A audiência solicitada por Padilha, que também é o relator da matéria na CCJ, reuniu representantes de vários segmentos da sociedade, como a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Luiz Netto Lôbo, o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis. 

A reunião contou ainda com participação de Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal, dos pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus e a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva. 

Na avaliação do presidente Eliseu Padilha, a audiência foi convocada com o objetivo de auxiliar na produção de um relatório que represente um senso médio da sociedade sobre o objeto deste estatuto. “O judiciário está avançando em questões que dizem respeito à sociedade que deveriam ser de competência do legislativo. Por esta razão, abrimos espaço nesta comissão para ouvir os diversos segmentos da sociedade diretamente envolvidos nesta questão”, afirmou. 

Para o peemedebista, as idéias surgidas durante a audiência servirão de subsídio para que a relatoria possa dar um passo adiante na legislação em vigor. “A democracia sobrevive do contraditório e hoje a comissão foi testemunha desse exercício. Ao longo de três horas ouvimos um debate de alto nível, feito por pessoas preparadas”, destacou. Ao final da audiência, Padilha ressaltou que como relator, as discussões ampliaram seus questionamentos. 

“Iniciei o debate com muitas dúvidas e confesso que após o término das explanações daqueles que são contrários e a favor do projeto concluí os trabalhos com um número ainda maior de dúvidas. Ao longo do processo de análise da matéria, estou certo que novas questões ainda surgirão”, ponderou. 

PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA - Na opinião do deputado Eduardo Cunha (RJ), a audiência de hoje foi fundamental para que a comissão compreenda a real questão que está sendo debatida. “A máscara caiu. Ficou claro aqui a discussão não é sobre o reconhecimento de direitos ignorados pela legislação. As declarações dadas pelos palestrantes indicam claramente que a intenção é mudar o conceito de família”, disse. Cunha criticou a estratégia utilizada por aqueles que são favoráveis ao projeto para conseguir a tramitação da proposta na Casa. “Cientes de que esse projeto não tem força para ser aprovado na forma de PEC, aqueles que lutam por esta causa foi obrigar a proposta a tramitar em caráter conclusivo nas comissões permanentes. Não permitirei que isso aconteça”, declarou. 

O deputado assegurou que o posicionamento contrário ao projeto é uma forma de preservação da família. “Não somos contrários à opção sexual de ninguém, reconhecemos cada um é livre para exercer sua orientação da forma que desejar. No entanto, não permitiremos a destruição da família”, assegurou.

Fonte: pmdb.org

12/05/2010

CCJ debaterá proposta que regulamenta a união estável

Presidente da CCJ deputado Eliseu Padilha

O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável e reconhece esse tipo de união por casais homossexuais. O projeto também cria o conceito jurídico do "divórcio de fato", que consiste na ruptura, por mais de cinco anos, da vida em comum dos integrantes de relação conjugal ou de união estável.

O debate foi sugerido pelo presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

Foram convidados para a audiência:

- a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias;

- o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Luiz Netto Lôbo;

- o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis;

- Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal;

- os pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus;

- a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 12/05/2010

Eliseu Padilha discute o “Ficha Limpa” com a sociedade civil

Eliseu Padilha discute o “Ficha Limpa” com a sociedade civil

Brasília – Cerca de 40 entidades representantes da sociedade civil estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira (26) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Eliseu Padilha (RS), e o relator do projeto “Ficha Limpa”, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). 

O debate aconteceu na sede da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), em Brasília, onde foi analisado e produzido o texto que será apresentado à Câmara, preservando os princípios que norteiam o projeto e apontando soluções para possíveis óbices à sua aprovação. 

De acordo com Eliseu Padilha, “a discussão com a sociedade civil está dando passos gigantescos rumo à construção de um texto preservando seus princípios”, afirmou. Durante o encontro também ficou acertado que tanto os deputados quanto os representantes promovam os necessários contatos na busca da viabilização da aprovação consensual, “garantindo um grande avanço na situação ora vigente, sendo instrumento de depuração na democrática representação política”, disse o presidente da CCJ. 

Votação – Nesta quarta-feira (28), o relator do projeto na Comissão, deputado José Eduardo Cardozo, deve ler seu relatório e, havendo o esperado consenso, o mesmo será aprovado e encaminhado para o presidente Michel Temer (SP), que o submeterá ao voto do Plenário da Casa. “O deputado José Eduardo Cardozo está comprovando toda sua competência e habilidade, o que nos faz ter grandes esperanças de que o Projeto Ficha Limpa possa ser aprovado no prazo pré-estabelecido, isto é, ainda neste mês de abril, sem perder as suas características”, concluiu Eliseu Padilha.

Fonte: pmdb.org

27/04/2010