CCJ admite PEC que cria compensação para cidade portuária

Padilha: portos trazem muitas demandas e muitos
 problemas para as cidades onde se localizam

A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (16), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição 274/08 , do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que prevê a compensação financeira para as cidades em que haja instalações portuárias.

Conforme a proposta, a compensação será fixada após a aprovação da emenda, em lei ordinária, que deverá detalhar, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido e a forma de arrecadação e de distribuição dos recursos, tal como ocorre nos casos de compensação financeira atualmente em vigor.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que já foi ministro dos Transportes, disse que as cidades portuárias têm problemas como o aumento do tráfego, as demandas da população que se muda para lá para trabalhar nos serviços, os problemas causados pela presença eventual do contrabando e do crime e outros causados ou agravados pela existência dos portos.

Ele afirmou que, assim como a Constituição prevê compensações para os municípios em que haja exploração de petróleo, deve fazê-lo com as cidades portuárias.

O presidente foi apoiado pelos outros membros da comissão. Para Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é inquestionável que os municípios têm direito de ter uma compensação pelos prejuízos sofridos. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que é uma forma de dividir os recursos que, em sua maioria, vão para o governo federal.

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que não há simetria entre municípios que recebem instalações portuárias e os que não recebem. Ele afirmou que elas podem trazer prejuízos e transtornos à população e que deve haver compensações por esses transtornos. Ele afirmou que, se há royalties para cidades que têm exploração de petróleo, o que geralmente ocorre em áreas remotas, no meio do mar, mais razão há existir onde há portos.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/11/2010

CCJ aprova cooperação aduaneira com a Índia

Eliseu Padilha apresentou parecer a favor da aprovação do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (9) o acordo de cooperação em matéria aduaneira entre Brasil e Índia, assinado em maio de 2007 em Nova Délhi. 

Negociado diretamente pela Receita Federal, o instrumento prevê mecanismos de troca de informações relativas a comércio exterior, principalmente com o objetivo de combater fraudes. O acordo é o tema do Projeto de Decreto Legislativo 2644/10, que teve a sua aprovação recomendada na CCJ pelo relator Eliseu Padilha (PMDB-RS).

O texto determina, por exemplo, que os dois países promovam o intercâmbio de informações sobre pessoas, meios de transporte e locais de estoque de mercadorias envolvidos ou suspeitos de envolvimento em infrações alfandegárias. Também devem ser trocados dados relativos à suspeitas de tráfico de entorpecentes.

Segundo o documento, os países devem compartilhar novos métodos de combate a fraudes aduaneiras. Ambas as partes também se comprometem a elaborar e trocar relatórios periodicamente sobre os assuntos previstos no tratado.

A pedido de uma das partes, o outro país iniciará investigação relativa a operações que forem contrárias à legislação aduaneira. O resultado deverá ser comunicado à parte requerente. Caso tenha interesse, um país poderá designar funcionário para acompanhar a investigação, mas apenas em caráter consultivo.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em regime de urgência, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação, antes da votação em Plenário.

Agência Câmara de Notícias de 12/11/2010

Parecer de Eliseu Padilha atende ao pedido da AMB

Deputado Eliseu Padilha e Mozart Valadares AMB

Após diversas audiências com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Eliseu Padilha atendeu ao pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e apresentou nesta quarta-feira (10/11/2010) parecer pela inconstitucionalidade da PEC 505/2010, que visa a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar. 

A informação é da assessoria de imprensa da AMB. A última audiência com o parlamentar ocorreu na terça-feira, com a presença do presidente da entidade, Mozart Valadares Pires. Em seu parecer, o relator vota pela inadmissibilidade da PEC, afirmando que o texto flexibiliza a vitaliciedade do juiz e fere a independência do magistrado. “Afastamos uma proposta que iria tirar a independência do Judiciário. Quem perderia, caso a PEC fosse aprovada, seria sociedade”, afirmou Mozart. 

A PEC é de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) e tramita no Congresso desde 2003. O texto passou no Senado em julho último, após acordo de líderes para “limpar a pauta” da casa. A medida já foi objetivo de discussão durante a tramitação da Proposta Constitucional 45, de dezembro de 2004 (reforma do Poder Judiciário), mas acabou não sendo aprovada. 

A AMB sempre atuou contra a aprovação da PEC 505, por entender que a preservação da garantia é importante para a manutenção da autonomia do Judiciário. Esse trabalho foi ainda mais intensificado quando o projeto chegou a Câmara, resultando na rejeição por parte do relator. O próximo passo agora, da proposta, é a votação pelos deputados da CCJ. 

Fonte: blogdofred.folha.blog.uol.com.br

Estudantes do Ensino Fundamental e Médio têm acesso garantido à educação

Deputado Eliseu Padilha

31/07/2010 Uma emenda à Constituição garante o compromisso do poder público em oferecer Ensino Fundamental e Médio, independente da idade dos alunos e obriga os jovens de 04 a 17 anos frequentarem a escola. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 232/2004), do deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS), foi incluída parcialmente ao Artigo 208 da Constituição Federal, sob a Emenda 059/2009. 

Eliseu Padilha defende a ampliação da oferta do Ensino Médio, em razão desse segmento ter apresentado os maiores índices de aumento de matrículas da última década. 

Segundo o parlamentar, a medida que o fluxo de alunos no Ensino Fundamental se regularize, a demanda do Ensino Médio tende a aumentar, uma vez que muitos daqueles que concluem o Ensino Fundamental não têm tido condições de prosseguir seus estudos, seja em razão da falta de oferta de vagas pelo poder público, seja devido à necessidade de ingresso imediato no mercado de trabalho. 

Ensino Profissionalizante - No texto original, além da assegurar o acesso e tornar a formação obrigatória, Eliseu Padilha também defende o Ensino Profissionalizante. Esse item ficou fora durante a votação, mas continua sendo defendido pelo parlamentar peemedebista. “É um direito dos jovens o acesso à educação, bem como ao mercado de trabalho. 

O Ensino Profissionalizante consegue unir essas duas necessidades”, afirmou Padilha. Conheça o texto na íntegra PEC 232 - Ensino médio obrigatório e gratuito PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232, DE 2004 (do Sr. Eliseu Padilha e outros) Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O inciso I do art. 208 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido com a seguinte redação, suprimido o inciso II e renumerados os demais: 

I - ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que a eles não tiverem acesso na idade própria; 

II - SUPRIMIDO" (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

A Proposta de Emenda à Constituição que ora submetemos à reflexão dos ilustres Pares visa tornar o Ensino Fundamental e Médio obrigatórios e gratuitos, diferentemente do que ocorre hoje, onde a obrigatoriedade do Estado limita-se apenas ao Ensino Fundamental. 

A importância de se ampliar a oferta do ensino médio é hoje, inquestionável, em razão desse segmento ter apresentado os maiores índices de aumento de matrículas da última década. Embora, à medida que o fluxo de alunos no ensino fundamental se regularize, a demanda do ensino médio tende a aumentar, uma vez que muitos daqueles que concluem o ensino fundamental não têm tido condições de prosseguir seus estudos, seja em razão da falta de oferta de vagas pelo Poder Público, seja devido à necessidade de ingresso imediato no mercado de trabalho. 

O ensino médio, assim como a educação infantil e o ensino fundamental, integra a educação básica, cuja finalidade, nos termos do art. 22 da LDB, é “desenvolver o educando assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. 

Nada mais justo, portanto, que o Estado garanta essa formação básica a todos os indivíduos que a ela tenham direito, inclusive àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria. Por esta razões e certos da importância da medida ora proposta, aguardamos a sua aprovação. Sala das Sessões, 2004. 

Educação em todos os níveis para todos

Deputado Federal Eliseu Padilha

26/07/2010 O desemprego entre jovens de 15 a 24 anos de idade é 3,5 maior do que o desemprego entre adultos. “É fácil identificar a principal causa para dificuldade de acesso de jovens ao mercado de trabalho: falta qualificação, falta conhecimento específico e genérico”, diz Eliseu Padilha. 

E tem razão, o deputado. Estamos vivendo a civilização do conhecimento. Ou seja, o conhecimento é determinante para a inclusão ou exclusão. Foi por isto que Padilha propôs à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC232), que torna obrigatório no país o ensino até o nível médio (antigo segundo grau), incluindo Ensino Técnico profissionalizante adequado aos mercados locais – isto significa que o poder público terá a obrigação de garantir possibilidade de estudo para todos. 

A proposta obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda avaliação do plenário da Câmara.

Comissão de Constituição e Justiça aprecia propostas importantes neste primeiro semestre

Deputado Eliseu Padilha preside CCJ

14/07/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a presidência do deputado Eliseu Padilha, apreciou neste primeiro semestre de 2010, mais de 1.300 proposições entre propostas de emenda à Constituição (PEC's), projetos de lei (PL's), projetos de decreto legislativo (PDC) e outras matérias. Esse número já corresponde a 53% da média estabelecida no ano de 2009. 

Foram aprovadas 1308 matérias, 15 foram rejeitadas os pareceres terminativos e seis foram rejeitadas no mérito. Para Eliseu Padilha, os números são excelentes, pois este é um ano de eleições e, no primeiro semestre, o trabalho na Comissão foi intenso, permitindo a votação de matérias importantes para o País. 

Ao todo, entre reuniões ordinárias e audiências públicas, a CCJ realizou 36 sessões. O esforço do deputado permitiu que matérias importantes fossem aprovadas pelo Plenário da Comissão, como por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. 

O imposto está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Outro projeto polêmico que o presidente conseguiu colocar em pauta e apreciar juntamente com o colegiado foi o Projeto de Lei (PL) 29/2007, que cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos e permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. 

A Comissão aprovou a redação final em caráter conclusivo e a matéria seguiu para análise do Senado Federal. Desafios – Ao assumir a Presidência da Comissão no início do ano, Padilha estabeleceu como desafio a votação do Projeto de Resolução (PRC) 39/2003, que modifica as atribuições da CCJ, determinando que cabe ao colegiado a análise do mérito das PEC’s, além de sua juridicidade, técnica legislativa e redação. 

Audiências – Outro desafio do parlamentar, também colocado em prática, foi a realização do debate sobre o Estatuto das Famílias, que aconteceu em maio na Comissão. O parlamentar também é o relator da matéria – PL 674/2007 -, que institui o divórcio de fato, além de tratar sobre adoção por pessoas do mesmo sexo que tem vida em comum. 

Thatiana Souza

(Assessoria de Imprensa)

Eliseu Padilha debate o papel da CCJ na análise de PECs

Presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quer alterar o Regimento Interno da Câmara para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) sem a necessidade de ser criada uma comissão especial, como é feito hoje. 

Com a mudança, as PECs seriam votadas pela CCJ e seguiriam direto para o Plenário, sem passar por outras comissões. A CCJ vai começar a discutir a mudança para então apresentar um projeto sobre a nova forma de tramitação. Se for aprovada a alteração no Regimento Interno, a CCJ da Câmara terá o mesmo poder da comissão equivalente do Senado. 

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (RS), acredita que, com isso, a Câmara terá uma produção legislativa de melhor qualidade. Ele admite que a discussão sobre o tema é delicada, pois as comissões especiais atraem os partidos pelo fato de discutirem temas importantes para o País. 

“Se quisermos ter maior qualidade na apreciação das PECs, o mérito deve ser analisado na própria CCJ, e não em comissão especial. Temos de avaliar se é conveniente para o País que a melhor comissão sob o ponto de vista técnico constitucional deixe de votar as PECs”, argumenta.

Fonte: pmdb.org

29/03/2010

CCJ quer acabar com comissão especial e assumir análise de PECs

Eliseu Padilha afirma que PECs podem ter maior qualidade
 se analisadas pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quer alterar o Regimento Interno da Câmara para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) sem a necessidade de ser criada uma comissão especial, como é feito hoje. Com a mudança, as PECs seriam analisadas pela CCJ e seguiriam direto para o Plenário, sem passar por outras comissões.

A CCJ vai começar a discutir a mudança para então apresentar um projeto sobre a nova forma de tramitação. Se for aprovada a alteração no Regimento Interno, a CCJ da Câmara terá o mesmo poder da comissão equivalente do Senado.

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), acredita que, com isso, a Câmara terá uma produção legislativa de melhor qualidade. Ele admite que a discussão sobre o tema é delicada, pois as comissões especiais atraem os partidos pelo fato de discutirem temas importantes para o País.

"Se quisermos ter maior qualidade na apreciação das PECs, o mérito deve ser analisado na própria CCJ, e não em comissão especial. Temos de avaliar se é conveniente para o País que a melhor comissão sob o ponto de vista técnico constitucional deixe de analisar as PECs", argumenta.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 25/03/2010

Eliseu Padilha propõe limite para indicação de juízes

Eliseu Padilha - limite para indicação de juízes

Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/09, do deputado Eliseu Padilha (RS), que limita o percentual de magistrados indicados pelo presidente da República a 49% da composição de cada tribunal. 

Em caso de reeleição, o presidente também não poderá exceder esse número. Atualmente, a indicação de juízes, competência privativa do presidente, é ilimitada. Na opinião de Padilha, a limitação fortalece o princípio dos freios e contrapesos previsto na Constituição, evitando interferência demasiada do presidente da República na nomeação de magistrados. 

Tramitação – A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, seguirá para comissão especial especialmente criada para analisá-la. Posteriormente, a PEC precisará ser votada pelo Plenário.

Fonte: pmdb.org

22/12/2009

PEC limita número de juízes indicados pelo presidente da República

Eliseu Padilha disse que o objetivo é evitar
interferência demasiada do presidente na Justiça.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 390/09, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que limita o percentual de magistrados indicados pelo presidente da República à 49% da composição de cada tribunal. Em caso de reeleição, o presidente também não poderá exceder esse número.

Atualmente, no caso do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da República tem a competência privativa de nomear todos os ministros, após aprovação do Senado.

Na opinião de Padilha, a limitação fortalece o princípio dos freios e contrapesos previsto na Constituição, evitando interferência demasiada do presidente da República na nomeação de magistrados.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, seguirá para comissão especial especialmente criada para analisá-la. Posteriormente, a PEC precisará ser votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 18/12/2009

CCJ aprova acordo de transporte marítimo com os EUA

Presidente da CCJ Eliseu Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo 1810/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo sobre transporte marítimo com os Estados Unidos da América.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, tem regime de urgência e, agora seguirá para análise pelo Plenário.

Oportunidades justas

Celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005, o acordo estabelece que as partes pretendem desenvolver um tráfego marítimo livre e aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.

Para concretizar esse objetivo, Brasil e EUA pactuam:

a) os transportadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório às cargas reservadas da outra parte, ressalvado o transporte de cargas de natureza militar e de assistência agrícola;

b) o desequilíbrio de transportes de cargas será resolvido por negociação;

c) haverá obrigação de emissão imediata de autorização para o transporte de cargas reservadas por meio de embarcações de bandeira estrangeira contratadas pelas partes;

d) será garantido, reciprocamente, tratamento justo e não discriminatório quanto ao estabelecimento de escritórios comerciais, propriedade e operação de instalações marítimas, movimentação intermodal de carga, transbordo ou reposição de carga e estabelecimento de quaisquer outras instalações julgadas necessárias a uma condução eficiente dos serviços marítimos;

e) haverá igualdade de tratamento entre operadores nacionais e os operadores da outra parte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/12/2009

CCJ aprova PEC que garante ensino regular

Eliseu Padilha CCJ aprova PEC que garante ensino regular

Brasília (08/07/2009) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição 347 de 2009, de autoria da deputada Rita Camata (ES), que assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução. 

A PEC será analisada agora por uma comissão especial. A parlamentar agradeceu o empenho da relatora do projeto na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e dos demais integrantes da comissão que demonstraram um forte compromisso com a inclusão social dos portadores de deficiência. 

“A sensibilidade dos integrantes do colegiado permitiu que o Congresso pudesse interceder em favor de milhares de pessoas que hoje são privadas de frequentarem um ensino regular”, afirmou. Camata esclareceu aos parlamentares que quando foi procurada por uma associação de mães de deficientes do Distrito Federal para elaborar uma emenda constitucional que assegurasse os direitos de seus filhos, como o acesso ao ensino regular, acreditou que seria desnecessário, já que a Constituição já garantia isso. 

No entanto, ao investigar o caso a deputada observou uma realidade absolutamente distinta. A peemedebista constatou que o próprio judiciário quando acionado, lamentavelmente, trabalha com o entendimento de que depois dos 18 anos, o Estado não tem mais deveres com as pessoas portadoras de deficiência. 

OPORTUNIDADE – A realidade dessas pessoas é que não existem garantias de que ao final de um ano letivo, os alunos especiais terão suas matrículas renovadas. “O transtorno é enorme porque os pais precisam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos. Até como terapia ocupacional essas aulas são fundamentais para essas pessoas portadoras de necessidades especiais”, destacou. 

Para o vice-presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (RS), esse projeto mostra o compromisso da deputada Rita Camata com aqueles brasileiros que precisam de uma atenção especial por parte do Estado. “É bom lembrar, que a proposta pode ajudar a diminuir as dificuldades encontradas pelos deficientes na inclusão ao mercado de trabalho”, concluiu.

Fonte: pmdb.org

CCJ rejeita 3º mandato e aprova PEC dos vereadores

CCJ - Deputado Eliseu Padilha

Brasília (07/07/2009) – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitaram, por unanimidade, a admissibilidade da PEC 379, que previa a possibilidade de um terceiro mandato para candidatos reeleitos. 

O vice-presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (RS), destacou que o projeto atenta contra o cerne do regime republicano, que é a alternância de poder. Para Padilha, a prática da reeleição, aprovada ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, criou um empecilho grave ao processo eleitoral. 

O fenômeno possibilitou que qualquer campanha comece com uma vantagem cinco vezes maior para o candidato que se encontra no poder. “Não há igualdade entre os concorrentes quando o assunto é reeleição”, afirmou. No encaminhamento do voto da bancada do PMDB, Padilha convocou os peemedebistas a acatar o voto do relator da matéria, deputado José Genoíno (PT-SP). 

O vice-presidente da CCJ contestou apenas o item que faz uma comparação com o parlamentarismo. “É necessário esclarecer que o parlamentarismo não tem nenhuma relação com o presidencialismo”, destacou. No regime parlamentarista, o tempo do mandato do primeiro-ministro não é definido. 

A qualquer momento o primeiro-ministro pode perder o cargo, assim como ser reeleito, pois não é escolhido diretamente pelo povo. Já o deputado Marcelo Guimarães Filho (BA), membro da CCJC, afirmou que o posicionamento da Comissão não poderia ser outro. “Para a democracia, é fundamental a manutenção das normas, não se pode legislar em cima de casuísmos ou situações momentâneas”, disse. 

PEC DOS VEREADORES – Durante a reunião desta terça-feira, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da PEC dos Vereadores. A comissão entendeu que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para continuar tramitando na Casa. A proposta será encaminhada para uma comissão especial que analisará o mérito da matéria. 

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) avaliou que, com a votação da PEC, os parlamentares apenas cumpriram a obrigação de avaliar a juridicidade da proposta. “O consenso nesta comissão diz respeito ao aumento do número de vereadores, sem a ampliação de despesas para a União”, esclareceu.

Fonte: pmdb.org

Padilha defende nova taxa rodoviária

Ministro Padilha quer aprovação de proposta

A Comissão Especial que analisa a PEC que cria a contribuição de intervenção de domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, entre outros bens, está ouvindo em audiência pública o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha. Ele está defendendo a aprovação da proposta, porque ela prevê a vinculação de recursos arrecadados com essa taxação e sua destinação a diversos setores, entre eles o de transporte. 

Eliseu Padilha disse que a área de infra-estrutura é a que sempre sofre mais com o contingenciamento no Orçamento da União, e que, por isso, vários estados, como Piauí e Ceará, já estão com rodovias federais em estado semi-emergencial. O ministro informou que, de 1975 a 1988, a média de investimentos em transportes era de 1,8% do PIB. Esse número caiu para 0,2% do PIB, em média, de 1988 a 2000, justamente porque acabou a vinculação de recursos para essa área.

Fonte: Agência Câmara Notícias de 06/06/2001