Eliseu Padilha coordena debates sobre novo Código Processual Civil

Durante audiência pública presidida pelo dep. Eliseu Padilha, os parlamentares

 ouviram a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux

Brasília – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reuniram na manhã desta quarta-feira (07) para debater a elaboração do novo Código de Processo Civil. 

Durante audiência pública presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), os parlamentares ouviram a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, responsável pela coordenação da comissão instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (AP) no final do ano passado. 

Composta por onze juristas a comissão irá formatar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que será encaminhado ao Congresso. Presidente da CCJ, Eliseu Padilha, lembrou da necessidade de se criar novas regras para o trâmite dos processos civis.“O Código utilizado atualmente está em vigor desde 1973, ano em que me formei na faculdade. Alguns processos iniciados naquele período ainda seguem sem conclusão. O cerne da reforma a ser observado na proposta é o da celeridade”, destacou. 

Em sua explanação, o ministro Fux ressaltou que a reforma deverá conciliar a celeridade com a garantia dos direitos fundamentais. “O Direito deve estar em constante transformação e os juízes travam uma luta incansável contra o tempo. Esta reforma deve respeitar a necessária celeridade processual que deverá ser inserida em um contexto constitucional, no qual são garantidos os direitos básicos previstos na Constituição Federal, como a ampla defesa”, afirmou. 

Na avaliação de Fux, o Processo Civil brasileiro ainda está muito preso a uma série de solenidades e formalidades que tornam a conclusão de algumas ações judiciais mais morosa. “A lei não é uma referência simples, é um critério que deve guiar nossas ações. No entanto, o excesso de ritualismos faz com que haja uma demora natural na resolução dos processos”, esclareceu. Para o magistrado, o excesso de etapas processuais e liturgias dispensáveis podem e devem ser eliminados no texto do novo Código. 

Fux afirmou que uma das possibilidades é permitir que os juízes possam adequar as regras jurídicas às necessidades específicas do processo que está sendo julgado. A segunda questão a ser observada no novo Código diz respeito ao volume de demandas comuns às várias instâncias do Judiciário. Fux declarou que hoje tramitam milhões de ações judiciais que levam até 10 anos para chegar às instancias superiores. 

Uma possível solução apontada pelo ministro para este problema seria a adoção de causas-piloto que veiculem a mesma questão jurídica. “As causas-piloto poderiam servir de base para a decisão judicial. Causas iguais devem ter soluções iguais e não podemos aceitar nada diferente disso. O direto nasce nesta Casa Legislativa, mas cresce na jurisprudência”, disse. Outro recurso apontado pelo ministro como instrumento eficaz de celeridade se refere à utilização da figura jurídica conhecida como “Amigo da Corte”, que consiste na incorporação processual de avalições técnicas realizadas por instituições pública, agências reguladoras em grande maioria. 

“Os juízes não precisam ter conhecimento enciclopédico. Ouvir instituições como o Cade ou a Anatel vai ajudar o juiz em casos que exigem uma especialização”, declarou. Assuntos como honorários advocatícios e apresentação de recursos processuais também foram discutidos pelo ministro. 

O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou aos integrantes da comissão poderão encaminhar formalmente outras idéias que poderão contribuir para a concretização da reforma do Processo de Código Civil. “A expectativa é que até o mês de julho possamos realizar uma nova audiência pública no Plenário da CCJ com a participação do ministro para debater as novas sugestões que poderão ser inseridas no texto da reforma preparado pela do STJ, liderada pelo ministro, que elabora a reforma”, afirmou. 

O ministro Luiz Fux ressaltou aos parlamentares que a comissão continuará realizando reuniões presenciais ou virtuais e audiências publicas em vários estados para conceder ao anteprojeto a maior democratização possível. “Estamos fazendo audiências publicas, recebendo emails do povo no afã de comprovarmos que é possível aprovar um novo código processual em um Estado Democrático de Direito”, concluiu.

Fonte: pmdb.org

07/04/2010

CCJ aprova novas regras para cooperativas de trabalho

Deputado Eliseu Padilha defende novas
regras para cooperativas de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (6) novas normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. A proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e muda a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

O texto aprovado agora contém as emendas do Senado ao texto que a Câmara já havia aprovado, em 2008, em substituição ao Projeto de Lei 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e outros apensados. O relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a constitucionalidade das emendas do Senado.

Os senadores excluíram as cooperativas de assistência à saúde do âmbito da nova lei que regula as cooperativas de trabalho - em vez das cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde -, conforme previa a proposta aprovada antes pela Câmara. Também foram excluídas da nova lei as cooperativas de médicos que pagam honorários por procedimento.

Terceirizados

O texto aprovado proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.

Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.

Tramitação

A proposta tramita em regime de urgência e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde tramita simultaneamente. Depois será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 07/04/2010

Juristas defendem reforma para acelerar processo civil

Ministro da Justiça Luiz Fux e Presidente da CCJ
 deputado Eliseu Padilha 

Principal proposta é de que a jurisprudência de tribunais superiores sirva de base para causas semelhantes já na primeira instância.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a principal medida da reforma que se pretende no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é fazer com que a jurisprudência de tribunais superiores possa servir de base para a decisão de causas semelhantes já na primeira instância.

“A igualdade de todos perante a lei deve ser também a igualdade de todos perante a Justiça, por isso uma decisão consensual dos tribunais deve guiar as sentenças”, disse.

Fux preside uma comissão constituída pelo Senado, formada por 11 juristas, responsável pela elaboração de um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil que será enviado ao Congresso.

Segundo ele, medidas obsoletas e ritos desnecessários serão retirados, e a proposta deve diminuir os recursos desnecessários para dar velocidade aos processos. “Não é de hoje que se reclama da quantidade de recursos a cada etapa do processo, mas é possível harmonizar a garantia dos direitos dos réus com a simplificação dos recursos”, disse.

Fux também defendeu os chamados “incidentes de coletivização”, ou seja, quando um juiz ou uma comarca identificar a existência de várias causas idênticas, a decisão pode ser submetida a um tribunal superior. Pela proposta atual, o Conselho Nacional de Justiça notificaria todos os tribunais de que aquela questão vai ser decidida de forma conjunta, e essa decisão valerá como jurisprudência.

Debate inicial

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), porém, lembrou que não será fácil aprovar um novo código dentro do debate democrático. “Precisamos quebrar essa mácula brasileira de que só é possível aprovar codificações em períodos autoritários”, disse o deputado, ao se referir ao fato de que os códigos de processo civil anteriores foram aprovados em 1939, durante o Estado Novo, e em 1973, durante o regime militar.

O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) ressaltou que, atualmente, os advogados praticamente desconsideram a justiça de primeiro grau, uma vez que há sempre a possibilidade de recorrer à instância superior e recomeçar o julgamento.

“Escritórios de advogados inclusive fazem uma operação padrão de apresentar todos os recursos possíveis, apenas para prolongar o processo”, disse.

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), informou que, na reunião de hoje, Fux apenas apresentou as ideias iniciais aos deputados, mas uma nova reunião será marcada para junho, quando o texto será debatido em uma audiência maior. Enquanto isso, a comissão de juristas continua fazendo audiências nos estados para colher sugestões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 07/04/2010

CCJ quer acabar com comissão especial e assumir análise de PECs

Eliseu Padilha afirma que PECs podem ter maior qualidade
 se analisadas pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quer alterar o Regimento Interno da Câmara para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) sem a necessidade de ser criada uma comissão especial, como é feito hoje. Com a mudança, as PECs seriam analisadas pela CCJ e seguiriam direto para o Plenário, sem passar por outras comissões.

A CCJ vai começar a discutir a mudança para então apresentar um projeto sobre a nova forma de tramitação. Se for aprovada a alteração no Regimento Interno, a CCJ da Câmara terá o mesmo poder da comissão equivalente do Senado.

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), acredita que, com isso, a Câmara terá uma produção legislativa de melhor qualidade. Ele admite que a discussão sobre o tema é delicada, pois as comissões especiais atraem os partidos pelo fato de discutirem temas importantes para o País.

"Se quisermos ter maior qualidade na apreciação das PECs, o mérito deve ser analisado na própria CCJ, e não em comissão especial. Temos de avaliar se é conveniente para o País que a melhor comissão sob o ponto de vista técnico constitucional deixe de analisar as PECs", argumenta.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 25/03/2010

Presidente da CCJ quer mudar trabalhos para manter produtividade

Eliseu Padilha: vamos fazer quatro reuniões
em  dois dias para manter a produtividade

Padilha quer buscar acordo para votar projetos como o da maioridade penal e do orçamento impositivo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), está analisando uma lista de projetos polêmicos que esperam uma resposta da comissão. Ele preparou um esquema de votações para que a comissão mantenha a produtividade neste ano de eleições. Na opinião do deputado, acordos para votação serão a chave para manter os trabalhos, mesmo com as campanhas eleitorais que começam no segundo semestre.

Leia a seguir a entrevista concedida à Agência Câmara:

Agência Câmara - Nesse ano eleitoral, a CCJ pode mudar seu modo de trabalho para votar mais propostas?

Eliseu Padilha - Esse é um ano atípico, e temos uma tradição de pouco trabalho em ano de eleição. Qual o desafio que a Câmara e especialmente a nossa comissão aceitou? Não queremos ter perda de produtividade, em que pese a excepcionalidade do ano. Para isso, em vez de fazermos três reuniões por semana em três dias, como temos feito, nós tentaremos fazer quatro em dois dias. Isso deve resultar em uma produtividade igual ou superior à de um ano normal.

Agência Câmara - Há cerca de 1600 projetos prontos para votação, a ideia é desafogar a comissão?

Eliseu Padilha - Sim, e vamos trabalhar para construir uma pauta de consenso. Há alguns temas tabus, sobre os quais vamos iniciar uma discussão com as lideranças, mas eu não vou colocar em pauta sem construir um acordo. As bancadas terão de ter condição de construir consensos para nós levarmos à comissão. Esse ano uma palavra será fundamental: acordo. Em alguns temas isso não será possível, mas talvez tenhamos de ir a voto.

Agência Câmara - Que temas difíceis podem ser discutidos?

Eliseu Padilha - A maioridade penal, por exemplo, é um tema complexo que não pode continuar dormindo lá. Tem mais de 20 propostas sobre o assunto, e a sociedade clama por uma posição nossa. Também precisamos votar o Estatuto da Família (PL 4343/08), assim como a resolução que dá competência à CCJ para ela ter decisão terminativa em matéria que diga respeito a emenda constitucional, sem passar por comissões especiais. Há temas que são eminentemente da nossa comissão. O Projeto de Resolução 39/03 está há anos tramitando e não é votado. A mesma coisa com o orçamento impositivo, para que estados e municípios não dependam da boa vontade do governante de plantão.

Agência Câmara - Esses assuntos podem ser pautados mesmo sem acordo?

Eliseu Padilha - Quero levá-los pelo menos à discussão do colégio de lideranças na comissão, para que, se não pudermos colocar em votação, pelo menos a gente saiba que está tramitando e que há um clamor muito grande.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 12/03/2010

CCJ aprova acordo de transporte marítimo com os EUA

Presidente da CCJ Eliseu Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo 1810/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo sobre transporte marítimo com os Estados Unidos da América.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, tem regime de urgência e, agora seguirá para análise pelo Plenário.

Oportunidades justas

Celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005, o acordo estabelece que as partes pretendem desenvolver um tráfego marítimo livre e aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.

Para concretizar esse objetivo, Brasil e EUA pactuam:

a) os transportadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório às cargas reservadas da outra parte, ressalvado o transporte de cargas de natureza militar e de assistência agrícola;

b) o desequilíbrio de transportes de cargas será resolvido por negociação;

c) haverá obrigação de emissão imediata de autorização para o transporte de cargas reservadas por meio de embarcações de bandeira estrangeira contratadas pelas partes;

d) será garantido, reciprocamente, tratamento justo e não discriminatório quanto ao estabelecimento de escritórios comerciais, propriedade e operação de instalações marítimas, movimentação intermodal de carga, transbordo ou reposição de carga e estabelecimento de quaisquer outras instalações julgadas necessárias a uma condução eficiente dos serviços marítimos;

e) haverá igualdade de tratamento entre operadores nacionais e os operadores da outra parte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/12/2009

Plenário aprova acordo com os EUA para vistos valerem por 10 anos

Eliseu Padilha: acordo simplifica a vida dos turistas dos dois países

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 1658/09, que contém o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para aumentar, de cinco para dez anos, o prazo de validade dos vistos concedidos aos cidadãos dos dois países. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O acordo, celebrado em Brasília em 2008, beneficia aqueles que viajam a turismo ou a negócios. Eles também serão isentos de emolumentos consulares para emissão de vistos, exceto a taxa de solicitação, chamada pelos Estados Unidos de MRV. A isenção valerá também para visto de estudante e de intercâmbio.

Durante a estada no território americano os brasileiros não poderão se dedicar a atividades como trabalho, estudo ou ação missionária. A mesma restrição se aplicará aos americanos no Brasil.

Sem reciprocidade

O princípio da reciprocidade, porém, não foi observado em um dos pontos do acordo: o Brasil dispensará os cidadãos americanos de usar o visto de dez anos dentro de um prazo de 90 dias de sua emissão, mas o mesmo benefício não está previsto para os brasileiros.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), "o acordo traduz substancial simplificação no procedimento de viagens dos cidadãos de ambos os países, representando mais uma aproximação na longa história de boas relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos".

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 16/12/2009

Câmara aprova divulgação de telefone de emergência em rodovias

Deputado Federal Eliseu Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (19) proposta que torna obrigatória a divulgação do número de telefone de emergência da Polícia Rodoviária Federal em placas informativas dispostas ao longo das rodovias federais. As placas devem ser de fácil visualização.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para votação no Senado Federal se não houver recurso para análise do texto em plenário.

O projeto também estabelece que, nas áreas sem acesso ao número de telefone de emergência, deve ser divulgado o número de telefone do posto da Polícia Rodoviária Federal responsável pelo respectivo trecho rodoviário.

A proposta original (PL 3355/08) foi apresentada pelo deputado Dr. Nechar (PP-SP) e aprovada com alterações de redação feitas pelos relatores nas comissões de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSC-RJ); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 23/11/09