CCJ admite PEC que cria compensação para cidade portuária

Padilha: portos trazem muitas demandas e muitos
 problemas para as cidades onde se localizam

A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (16), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição 274/08 , do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que prevê a compensação financeira para as cidades em que haja instalações portuárias.

Conforme a proposta, a compensação será fixada após a aprovação da emenda, em lei ordinária, que deverá detalhar, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido e a forma de arrecadação e de distribuição dos recursos, tal como ocorre nos casos de compensação financeira atualmente em vigor.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que já foi ministro dos Transportes, disse que as cidades portuárias têm problemas como o aumento do tráfego, as demandas da população que se muda para lá para trabalhar nos serviços, os problemas causados pela presença eventual do contrabando e do crime e outros causados ou agravados pela existência dos portos.

Ele afirmou que, assim como a Constituição prevê compensações para os municípios em que haja exploração de petróleo, deve fazê-lo com as cidades portuárias.

O presidente foi apoiado pelos outros membros da comissão. Para Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é inquestionável que os municípios têm direito de ter uma compensação pelos prejuízos sofridos. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que é uma forma de dividir os recursos que, em sua maioria, vão para o governo federal.

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que não há simetria entre municípios que recebem instalações portuárias e os que não recebem. Ele afirmou que elas podem trazer prejuízos e transtornos à população e que deve haver compensações por esses transtornos. Ele afirmou que, se há royalties para cidades que têm exploração de petróleo, o que geralmente ocorre em áreas remotas, no meio do mar, mais razão há existir onde há portos.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/11/2010

Eliseu Padilha defende importância dos portos brasileiros para exportações

Ministro Eliseu Lemos Padilha

O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, abriu há pouco (30/08/2001), no Hotel Glória, no Rio de Janeiro, o IV Encontro Nacional dos Representantes do Setor Empresarial nos Conselhos de Autoridade Portuária (IV Enecap). 

Em seu pronunciamento, Padilha afirmou que os portos são de vital importância para o aumento das exportações brasileiras, desafio lançado na semana passada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, durante a posse do ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral. 

Eliseu Padilha ressaltou que alguns portos, dentro de um agressivo processo de redução de tarifas, conseguiram baixar suas taxas portuárias em até 85%, tornando-se mais competitivos. Padilha também lembrou que a criação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pela Lei de Modernização dos Portos, eliminou o monopólio de grupos que encareciam a mão-de-obra nos portos e trará importantes reduções nesse ponto. 

O ministro dá palestra no evento sobre o tema "A Visão Política do Ministério dos Transportes em relação aos Caps". O IV Enecap acontece no Hotel Glória, Rua do Russel, 632. 

Assessoria de Comunicação Social 

Ministério dos Transportes 

Fonte: Ascom/MT

Governo dará novo fôlego aos estaleiros

Ministro dos Transportes Eliseu Padilha

BRASÍLIA 15/04/2001 - A partir deste mês, todos os navios de longo curso que chegarem ou partirem dos portos brasileiros terão mais facilidade para pagar o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), uma taxa obrigatória direcionada para a indústria de construção e reparo naval do País. 

Ao invés de preenchimento do formulário a mão, o pagamento poderá ser feito pela primeira vez por meio eletrônico. Com isso, o governo espera ter um aumento de 25,1% da arrecadação do imposto este ano, se comparado ao desempenho no ano de 2000. O orçamento deste fundo para 2001 prevê uma receita de R$ 625,5 milhões, ou seja, R$ 125,5 milhões acima do montante que entrou no caixa do Tesouro Nacional no ano passado. 

Segundo o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, a mudança do modelo de arrecadação vai permitir o aumento dos recursos a serem destinados para o setor naval que, nos últimos anos, teve a participação na economia nacional bastante reduzida por causa da diminuição na quantidade de encomendas de navios. 

O diretor do Departamento de Marinha Mercante (DMM), José Gonçalves Barreiros, órgão do Ministério dos Transportes, disse ao Estado que começará a cobrança eletrônica ainda em abril no Porto de Rio Grande (RS) e até junho estará em todos os portos do País. 

"O Departamento de Marinha Mercante finalmente ingressa na era da modernidade", afirmou o ministro Eliseu Padilha. "Ele tinha um processo de arrecadação manual do século XVII, o que permitia a ineficiência e as fraudes e isso agora vai acabar." Este modelo antigo, feito manualmente, permite que o agente marítimo recolha o adicional ao frete num prazo de 10 dias, explicou o assessor da Secretaria de Transportes Aquaviários (STA), do Ministério dos Transportes, Vitorino Domenech. 

"Com a forma eletrônica, o consignatário poderá enviar os dados do conhecimento de embarque para o DMM até 48 horas da chegada do navio ao porto." Ele explica ainda que os 21 Serviços de Arrecadação (Serarr), do Ministério dos Transportes, espalhados pelo País vão estar interligados por meio de computadores num investimento total em modernização de R$ 12 milhões. 

Governo dará novo fôlego aos estaleiros

Frete - Bem mais eficiente, o novo sistema também terá reflexos na diminuição de fraudes já que haverá um controle mais rigoroso na forma de arrecadação do AFRMM. Antes mesmo dos computadores entrarem em ação, o DMM já registrou um volume maior de receita nos três primeiros meses deste ano se comparado com o primeiro trimestre do ano 2000. 

Desde o fim do ano passado, quando se decidiu pelo uso de computadores, os técnicos vem promovendo um arrocho nas empresas que encontravam-se em débito para com o AFRMM. O aquecimento da economia, com aumento do volume do comércio exterior, também foi apontado como fator de aumento desta receita. 

Com isso, foi possível destinar R$ 64,5 milhões para o Fundo da Marinha Mercante (FMM), conta que recebe os recursos provenientes do adicional ao frete. Isso representou um crescimento de 95,9%, se comparado com os R$ 32,9 milhões conseguidos entre janeiro e março de 2000.

Fonte: transportes.gov

Ministro Eliseu Padilha - A Revolução Multimodal

Ministro dos Transportes Eliseu Padilha

Nos últimos seis anos, a economia do Brasil cresceu acompanhada por uma revolução no sistema de transportes. A navegação de cabotagem ressurgiu e cresceu mais de 400%. O mesmo ocorreu com o transporte hidroviário, especialmente de grãos e de carne. 

Um exemplo: a soja que descia do Chapadão dos Parecis (MT) por rodovia até Santos (SP), hoje vai a Porto Velho e é exportada através da hidrovia do Madeira, com uma redução no frete de US$ 38,50 por tonelada. Já o sistema ferroviário, que estava literalmente sucateado, foi transferido para o setor privado, cresceu em média 13% ao ano e atraiu R$ 2 bilhões em investimentos. A maioria dos portos já trabalha com preços competitivos em nível internacional, como Rio de Janeiro e Salvador, que operam um contêiner a menos de US$ 130.

A matriz transportes passa por uma revolução fundada na multimodalidade, na modernização e na viabilidade de uma cadeia logística altamente competitiva. O Programa Avança Brasil contempla nove eixos regionais de integração que, na verdade, são corredores de transporte onde a multimodalidade está consagrada. Os investimentos para a integração entre os vários modais estão e continuarão sendo feitos.

Mas, há muito o que trabalhar. Considerando a dimensão continental do Brasil, a malha rodoviária pavimentada ainda é pequena, não corresponde à necessidade. No Norte e Centro-Oeste, há muitas rodovias ainda não implantadas ou não pavimentadas. Se a malha rodoviária ainda é deficitária, a ferroviária é muito mais. Considerando o tamanho e as condições geográficas, o Brasil poderia ter uma malha viária muito maior, seguramente o triplo do que é.

Seria conveniente. Porém, requer investimentos de grande vulto, muitos bilhões de dólares, que não poderiam ser feitos de uma hora para outra. Agora estamos buscando a parceria do setor privado no sistema ferroviário e estamos tendo construções, como é o caso da Ferronorte, que estará chegando em Rondonópolis (MT) no ano 2001, com conexão direta ao Porto de Santos e isso significa que as lavouras do Centro-Oeste estarão linkadas pelo sistema ferroviário com o Porto e com a exportação.

E o Governo Federal, através da Valec, está construindo a Norte-Sul, uma ferrovia que, brevemente, deverá ser privatizada e terá alta atratividade, considerando seu trajeto e a região onde está sendo implantada.  A Norte-Sul está quase pronta no Maranhão, está descendo pelo Tocantins e, em breve, vai abrir uma frente de trabalho em Goiás. Há ainda a construção da Tranordestina, que se interligará com a Hidrovia do São Francisco, com o Porto de Suape (PE) e tornará viável a malha ferroviária do Nordeste.

Assim, se considerarmos as circunstâncias do País, temos uma malha ainda deficitária, mas o certo é que está havendo a integração, a multimodalidade é uma realidade e essas deficiências que encontramos poderão ser supridas na medida em que tenhamos maior participação do setor privado. O setor público vai continuar no sistema rodoviário, nas malhas de expansão, onde o interesse estratégico da Nação é maior, caso do Norte, Centro-Oeste e parte do Nordeste do País.

Especificamente para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, o Governo Federal tomou a decisão de não conceder rodovia mediante tarifa de pedágio. Nestas regiões não haverá concessão de rodovia federal pelo Governo Federal. As exceções são: o programa do Governo do Estado da Bahia envolve também uma rodovia federal entre Salvador e Feira de Santana; em Pernambuco também um programa estadual envolve rodovia federal entre Recife e Caruarú; e no Pará a rodovia Belém-Castanhal também está no programa do Governo do Estado.

Por parte do Governo Federal, só serão concedidas rodovias ao setor privado para fazer a conservação, o chamado Programa Crema, mas não haverá cobrança de pedágio. Para receber pelos serviços de manutenção de pistas e sinalização, as empresas deverão manter as rodovias com a mesma qualidade das rodovias pedagiadas.

Fonte: http://www.tradeandtransport.com.br