Parecer de Eliseu Padilha atende ao pedido da AMB

Deputado Eliseu Padilha e Mozart Valadares AMB

Após diversas audiências com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Eliseu Padilha atendeu ao pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e apresentou nesta quarta-feira (10/11/2010) parecer pela inconstitucionalidade da PEC 505/2010, que visa a perda do cargo do magistrado como medida disciplinar. 

A informação é da assessoria de imprensa da AMB. A última audiência com o parlamentar ocorreu na terça-feira, com a presença do presidente da entidade, Mozart Valadares Pires. Em seu parecer, o relator vota pela inadmissibilidade da PEC, afirmando que o texto flexibiliza a vitaliciedade do juiz e fere a independência do magistrado. “Afastamos uma proposta que iria tirar a independência do Judiciário. Quem perderia, caso a PEC fosse aprovada, seria sociedade”, afirmou Mozart. 

A PEC é de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) e tramita no Congresso desde 2003. O texto passou no Senado em julho último, após acordo de líderes para “limpar a pauta” da casa. A medida já foi objetivo de discussão durante a tramitação da Proposta Constitucional 45, de dezembro de 2004 (reforma do Poder Judiciário), mas acabou não sendo aprovada. 

A AMB sempre atuou contra a aprovação da PEC 505, por entender que a preservação da garantia é importante para a manutenção da autonomia do Judiciário. Esse trabalho foi ainda mais intensificado quando o projeto chegou a Câmara, resultando na rejeição por parte do relator. O próximo passo agora, da proposta, é a votação pelos deputados da CCJ. 

Fonte: blogdofred.folha.blog.uol.com.br

CCJ aprova PEC que garante ensino regular

Eliseu Padilha CCJ aprova PEC que garante ensino regular

Brasília (08/07/2009) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição 347 de 2009, de autoria da deputada Rita Camata (ES), que assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução. 

A PEC será analisada agora por uma comissão especial. A parlamentar agradeceu o empenho da relatora do projeto na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e dos demais integrantes da comissão que demonstraram um forte compromisso com a inclusão social dos portadores de deficiência. 

“A sensibilidade dos integrantes do colegiado permitiu que o Congresso pudesse interceder em favor de milhares de pessoas que hoje são privadas de frequentarem um ensino regular”, afirmou. Camata esclareceu aos parlamentares que quando foi procurada por uma associação de mães de deficientes do Distrito Federal para elaborar uma emenda constitucional que assegurasse os direitos de seus filhos, como o acesso ao ensino regular, acreditou que seria desnecessário, já que a Constituição já garantia isso. 

No entanto, ao investigar o caso a deputada observou uma realidade absolutamente distinta. A peemedebista constatou que o próprio judiciário quando acionado, lamentavelmente, trabalha com o entendimento de que depois dos 18 anos, o Estado não tem mais deveres com as pessoas portadoras de deficiência. 

OPORTUNIDADE – A realidade dessas pessoas é que não existem garantias de que ao final de um ano letivo, os alunos especiais terão suas matrículas renovadas. “O transtorno é enorme porque os pais precisam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos. Até como terapia ocupacional essas aulas são fundamentais para essas pessoas portadoras de necessidades especiais”, destacou. 

Para o vice-presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (RS), esse projeto mostra o compromisso da deputada Rita Camata com aqueles brasileiros que precisam de uma atenção especial por parte do Estado. “É bom lembrar, que a proposta pode ajudar a diminuir as dificuldades encontradas pelos deficientes na inclusão ao mercado de trabalho”, concluiu.

Fonte: pmdb.org