Projeto de Lei garante mais direitos da CLT aos cooperados

Como relator do Projeto de Lei 4622/2004, estou garantindo alguns direitos da CLT aos cooperados. Atendendo minha solicitação, Michel Temer, na época presidente da Câmara dos Deputados, incluiu ele na pauta, para a aprovação final, que irá assegurar: 

1º - Qualificação técnica; (PRONACOOP) 

2º - Piso mínimo para a categoria; 

3º - Carga horária limitada a 44 horas semanais; 

4º - Repouso semanal remunerado; 

5º - Repouso anual remunerado; 

6º - Adicional para o trabalho noturno; 

7º - Adicional para insalubridade e periculosidade; 

8º - Seguro contra acidente do trabalho; 

9º - Normas de saúde e segurança do trabalho. 

Segundo o deputado Eliseu Padilha, esta nova lei atende às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Leia mais no folder abaixo:

Veja em outros formatos:

               

Eliseu Padilha defende direitos das Cooperativas de Trabalho

Eliseu Padilha defende direitos das Cooperativas 

Tramita na Câmara dos Deputados (31/08/2010) , o Projeto de Lei 4622/2004, que garante às Cooperativas de Trabalho alguns direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O deputado federal Eliseu Padilha é defensor deste Projeto. Relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Eliseu Padilha, com seu parecer favorável, garantiu aos cooperados, entre outros direitos: piso mínimo salarial para a categoria, carga horária limitada a 44 horas semanais, repouso semanal remunerado, adicional para trabalho noturno.  

O projeto está na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Para Padilha, esta matéria tem que ser apreciada rapidamente, para garantir os direitos da CLT às Cooperativas de Trabalho. Urgência - Eliseu Padilha quer ver tais direitos garantido em Lei, antes do final do ano. 

Por isso apresentou à mesa da Câmara, o Requerimento 7312/2010, que confere urgência a votação do PL no Plenário da Casa. “Temos que apreciar urgentemente o PL das Cooperativas de Trabalho, para que possamos regulamentar as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus associados e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada”, afirmou.

Eliseu Padilha quer a inclusão do PL das Cooperativas na pauta do Plenário da Câmara

Eliseu Padilha quer a inclusão do PL das Cooperativas

O deputado federal Eliseu Padilha (PMDB RS), apresentou na última quarta-feira (04/08/2010), à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o requerimento nº 7312/2010, com objetivo de conferir urgência na votação do Projeto de Lei das Cooperativas nº 4622/2004, que está na pauta de votações do Plenário. 

“Temos que apreciar urgentemente o PL das Cooperativas de Trabalho, para que possamos regulamentar as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus associados e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada”, afirmou. 

Segundo Padilha, o PL das Cooperativas garantirá direitos da CLT para os cooperados, tais como: 

- Qualificação técnica; 
 - Piso mínimo da categoria; 
- Carga horária limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias; 
- Repouso semanal remunerado e, preferencialmente, aos domingos; 
- Férias – repouso anual remunerado; 
- Adicional para o trabalho noturno; 
- Adicional por insalubridade e periculosidade; 
 - Seguro contra acidente do trabalho; 
 - Programa de saúde. 

A meta de Padilha é ver tais direitos convertidos em lei antes do final deste ano.