Projeto de Lei 3676/2012 - Estatuto dos Animais

Projeto de Padilha prevê tarifas sobre importação de produtos subsiados

Deputado Eliseu Padilha

Brasília (27/01/2012) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 2771/2011, do deputado Eliseu Padilha (RS), que prevê a aplicação de tarifas sobre produtos de países que subsidiam suas empresas exportadoras. 

A proposta altera a Lei 9.019/95, que trata da aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. 

O autor afirma que é preciso combater a prática de triangulação, em que a mercadoria é levada para um terceiro país, onde é forjado certificado de origem falsa para evitar o pagamento de taxa por dumping. 

“Embora seja mais visível para grandes setores da economia brasileira, como têxteis, calçados e brinquedos, a triangulação atinge diretamente quase todos os setores industriais brasileiros, que já lutam, há anos, contra a prática de dumping por parte dos exportadores chineses”, afirma. 

Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Agência Câmara

Eliseu Padilha propõe piso para professores de pelo menos a metade do salário do juiz

Eliseu Padilha propõe piso para professores

O deputado Eliseu Padilha apresentou à Câmara (11/11/2010) o Projeto de Lei 7851/2010, que inclui os professores nas “carreiras típicas de Estado”, bem como a garantia de fixar um piso salarial correspondente à jornada de quarenta horas semanais, não inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras, do mesmo ente federativo, cujas atribuições incluam o desenvolvimento de atividades exclusivas de Estado. 

Para Padilha, o que sustenta e justifica seu PL é que “professor motivado e valorizado é a matéria-prima para que possa ser produzida educação de qualidade”. 

O parlamentar justifica que na economia globalizada, qualificação da mão-de-obra é imprescindível para a competitividade  “Diante das graves desigualdades sociais hoje existentes, parcela largamente majoritária da população somente tem acesso à rede pública de educação. Imperativo, por isso, investir na melhoria da qualidade do ensino público e gratuito, a começar, necessariamente, pela valorização dos respectivos profissionais”, afirmou Eliseu Padilha.  

Eliseu Padilha luta para que todos sejam doadores presumidos de órgãos

Eliseu Padilha luta para que todos sejam doadores

Hoje (01/10/2010), comemora-se o Dia Mundial de Doação de Órgãos. Para o deputado federal Eliseu Padilha este dia é especial, pois ele está trabalhando na Câmara dos Deputados para aprovar seu Projeto de Lei 5764/2009, que estabelece a doação presumida de órgãos. 

Isto quer dizer que: “Fica presumida a autorização para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, para finalidade de transplantes ou terapêutica post mortem, salvo manifestação de vontade em contrário”. 

O PL já se encontra pronta para ser apreciado pelo Plenário da Casa. Para o deputado Padilha, o programa brasileiro de transplante de órgãos é um dos mais avançados programas públicos do mundo, mas ainda há carência por órgãos para transplante. 

“A carência por órgãos para transplante é grande, visto que é cada vez maior em nossa população a frequência de doenças crônicas que terminam por exigir tratamento por meio de transplantes”, justifica o deputado. Padilha acredita que uma das formas para aumentar a disponibilidade de órgãos para transplantes seria a adoção da doação presumida de órgãos. 

“Acredito que a sociedade brasileira é solidária e que se encontra mais esclarecida a respeito do tema”, afirma. O PL do deputado Padilha também abre uma possibilidade para aqueles que não gostariam de ser doadores. 

“Todo indivíduo que não queira ser doador de órgãos e tecidos deverá obrigatoriamente ter registrado em documento público de identidade o seu desejo de não ser doador de órgãos e tecidos. Assim, presumir-se-á como doador de órgãos e tecidos todos os demais”, prevê a matéria. 

Projeto prevê empréstimo de computadores para alunos da rede pública

Eliseu Padilha: falta do computador limita potencial de interação com o mundo moderno.

14/10/2010 - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7333/10, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que obriga o governo federal a utilizar pelo menos 50% dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de computadores portáteis destinados a escolas públicas. Em 2009, o Fust arrecadou R$ 1,4 bilhão.

De acordo com a proposta, os computadores serão fornecidos (na forma de empréstimo) a todos os estudantes do ensino público fundamental, médio e superior, começando pelo fundamental e com atendimento à etapa seguinte somente quando estiver universalizada a anterior.

Segundo o autor, embora o preço dos computadores tenha baixado nos últimos anos, muitos estudantes ainda não dispõem de recursos suficientes para adquiri-los. "É necessária uma providência mais imediata e eficaz para que todos os estudantes brasileiros tenham rapidamente acesso a um computador", diz Padilha.

Para o deputado, um computador conectado à internet permite que professores e alunos desenvolvam uma habilidade relevante em nosso tempo: a capacidade de trabalhar de forma colaborativa. Ele afirma ainda que a falta de acesso a essas tecnologias limita o potencial de interação com o mundo moderno.

Dados do Censo Escolar 2009 do IBGE apontam que a rede pública de ensino abriga cerca de 45 milhões de estudantes, sendo 31,7 milhões no ensino fundamental, 8,3 milhões no ensino médio e 5 milhões no ensino superior.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 1481/07 e aguarda inclusão na pauta do Plenário.

  Íntegra da proposta:

• PL-7333/2010

  Fonte: Câmara

Eliseu Padilha quer a inclusão do PL das Cooperativas de Trabalho na pauta da Câmara

Eliseu Padilha “Temos que apreciar rapidamente o PL das Cooperativas de Trabalho"

Brasília – Durante o período de esforço concentrado realizado na Câmara, o deputado Eliseu Padilha (RS) apresentou nesta quarta-feira (04) à Mesa Diretora da Casa, o requerimento 7312/2010. 

O objetivo da proposição é incluir na Ordem do Dia na sessão Plenária da Câmara, o Projeto de Lei 4622/2004, que cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade das Cooperativas de Trabalho. Padilha ressaltou que a matéria é muito importante e de interesse nacional. 

“Temos que apreciar rapidamente o PL das Cooperativas de Trabalho, para que possamos regulamentar as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus sócios e tomadores, nos contratos de prestação de serviços continuada”, afirmou.

Fonte: pmdb.org

06/08/2010

Proposta de Eliseu Padilha sobre exame auditivo em recém nascido é aprovada

"A falta de capacidade auditiva é um empecilho para a integração

 de uma pessoa ao ambiente", ponderou Eliseu Padilha

Brasília – A realização gratuita do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos passa a ser obrigatória em todos os hospitais e maternidades do País. A iniciativa do deputado Eliseu Padilha (RS) foi sancionada pelo presidente sob a forma da Lei 12.303, de 02 de agosto de 2010. 

O deputado Eliseu Padilha comemora a nova Lei, uma vez que a realização do exame é imprescindível. "A realização de exames para identificar com precocidade deficiências auditivas permite adotar medidas imediatas para possibilitar o desenvolvimento pleno do indivíduo, na fala, na linguagem, no comportamento e na vida escolar", afirmou. 

De acordo com o deputado, na população geral estima-se, hoje, que de 1 a 3 em cada 1000 recém-nascidos apresentam perdas auditivas. "A falta de capacidade auditiva é um empecilho para a integração de uma pessoa ao ambiente", ponderou Padilha.

Fonte: pmdb.org

05/08/2010

Eliseu Padilha quer a inclusão do PL das Cooperativas na pauta do Plenário da Câmara

Eliseu Padilha quer a inclusão do PL das Cooperativas

O deputado federal Eliseu Padilha (PMDB RS), apresentou na última quarta-feira (04/08/2010), à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o requerimento nº 7312/2010, com objetivo de conferir urgência na votação do Projeto de Lei das Cooperativas nº 4622/2004, que está na pauta de votações do Plenário. 

“Temos que apreciar urgentemente o PL das Cooperativas de Trabalho, para que possamos regulamentar as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus associados e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada”, afirmou. 

Segundo Padilha, o PL das Cooperativas garantirá direitos da CLT para os cooperados, tais como: 

- Qualificação técnica; 
 - Piso mínimo da categoria; 
- Carga horária limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias; 
- Repouso semanal remunerado e, preferencialmente, aos domingos; 
- Férias – repouso anual remunerado; 
- Adicional para o trabalho noturno; 
- Adicional por insalubridade e periculosidade; 
 - Seguro contra acidente do trabalho; 
 - Programa de saúde. 

A meta de Padilha é ver tais direitos convertidos em lei antes do final deste ano.

PL do deputado Vital sobre crimes hediondos é aprovado na CCJ

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 

presidida pelo deputado Eliseu Padilha

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), aprovou nesta quarta-feira o PL 3622/2008, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PB), que torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos. 

Para o peemedebista, o mérito da proposta consiste em ampliar o poder de punibilidade para os autores de delitos graves. “A aprovação desta matéria já torna possível que os praticantes de crimes que chocam toda a sociedade brasileira venham a escapar da punição que merecem, apenas por terem sido ultrapassados determinados prazos”, destacou. 

Durante a reunião realizada na manhã de hoje, os parlamentares aprovaram também o projeto do Executivo, encaminhado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e relatado pelo deputado Colbert Martins (BA), que prevê o aumento dos quadros militares da Aeronáutica. De acordo com Jobim, a medida tem por objetivo adequar os efetivos da Aeronáutica às crescentes demandas do transporte aéreo. Além disso, a proposta deverá garantir ainda a prestação um serviço seguro de controle do espaço aéreo. 

Dados apresentados pelo ministro Jobim mostram que houve um expressivo incremento no número de Organizações Militares da Aeronáutica. O ministro destacou que nos últimos anos houve um crescimento organizacional estimado em 54%, sem que fosse acompanhado de um aumento compatível de efetivos. 

A proposta segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a ampliação do número de oficiais superiores de 2.455 para 3.200, de oficiais intermediários e subalternos, de 5.700 para 7.800, de suboficiais e sargentos de 26.200 para 34.000, de cabos e soldados de 31.000 para 34.100 e de taifeiros de 2.000 para 1.750. 

Os integrantes da comissão aprovaram ainda a Proposta de Emenda à Constituição 248/2008, relatada pelo deputado Eduardo Cunha (RJ), que institui a exigência de uma Lei Complementar para aumentar ou criar tributos. Pela proposta, medidas provisórias não poderão mais instituir impostos, com exceções relativas à alteração de alíquotas de alguns tributos.

Fonte: pmdb.org

25/11/2009