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| Ministro Padilha |
Os ministros Eliseu Padilha e José Gregori entregarão amanhã (03/07/2001), as primeiras 50 carteiras do Passe Livre para deficientes do Distrito Federal. A solenidade será às 9h30, na Ala Norte do edifício Núcleo dos Transportes, no Setor de Autarquias Norte (onde funciona a sede do DNER).
De acordo com a lei que instituiu o Passe Livre, os portadores de deficiência física poderão viajar de um estado para outro de ônibus, trem ou barco, sem pagar passagem. As empresas que operam linhas regulares interestaduais de ônibus, barcos e trens estão obrigadas a reservar, em todas as viagens, dois assentos como cota do Passe Livre.
Passe Livre - Como obter
Para obter o Passe Livre, os interessados deverão solicitar o benefício, por carta, diretamente à Secretaria de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, que enviará, pelos Correios, o "Kit Passe Livre".
O Kit é composto por um envelope com o requerimento do passe, que contém um espaço para que a pessoa ateste, de próprio punho, sua carência, e uma cartilha explicativa sobre o benefício. A carência será atestada de próprio punho pelo portador de deficiência, que estará sujeito às penalidades da lei na solicitação indevida do benefício.
A pessoa para ser considerada carente deverá ter renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo por pessoa. Ao material, o portador de deficiência deverá anexar laudo médico expedido por uma junta do Sistema Público de Saúde e cópia de apenas um dos seguintes documentos: certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista (dispensa), carteira de identidade, carteira de trabalho e previdência social ou título eleitoral.
O benefício é garantido para o transporte convencional de passageiros interestadual, incluindo os semi-urbanos, caso do entorno do Distrito Federal, e não é estendido ao acompanhante. Após o recebimento da documentação, a STT terá 15 dias para emitir e enviar, novamente pelos Correios, a carteira de identificação do beneficiário. O endereço da Secretaria de Transportes Terrestres é: SAN Quadra 03 Bloco N Ed. Núcleo dos Transportes 1º Andar sala 11.100 CEP 70.048-900 Brasília - Distrito Federal, ou Caixa Postal 9800 CEP 70001-970 Brasília- Distrito Federal.
Dúvidas e reclamações: 0800-61-0300.
Passe Livre - Como utilizar
A pessoa portadora de deficiência deverá apresentar sua carteira do Passe Livre, juntamente com a carteira de identidade, nos postos de venda de passagens das empresas até três horas antes do início da viagem, período em que as empresas tem obrigação de reservar dois assentos para os beneficiários da lei.
Na hipótese de nenhum interessado demonstrar interesse de viajar nesse período de três horas que antecede a viagem, as empresas poderão colocar à venda os bilhetes reservados. No caso de descumprimento por parte das empresas, serão aplicadas multas administrativa que variam de R$ 550,oo a R$ 10.500,00. Os valores poderão ser dobrados no caso de reincidência.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério dos Transportes
