Retomada da construção naval começou com Padilha no Ministério dos Transportes

Ministro Eliseu Padilha

Geração de milhares de empregos nos estaleiros e na indústria de navipeças. Investimentos da ordem de R$ 12 bilhões (17/08/2010) para a recomposição da frota mercante brasileira. Redução nos gastos com aluguéis de navios estrangeiros, que chegavam a US$ 6 bilhões por ano. 

Todos esses benefícios que o país alcança com a retomada da indústria naval têm origem na grande transformação do setor da marinha mercante, feita pelo deputado federal Eliseu Padilha, à época em que foi ministro dos Transportes. 

Em janeiro de 2000, Padilha trabalhou junto à área econômica do Governo Federal para que os recursos do Fundo de Marinha Mercante deixassem de ser transferidos ao Tesouro Nacional no final de cada exercício. O Fundo da Marinha Mercante foi retirado da Lei 9.530 e passou a contar com R$ 300 milhões por ano para financiar a construção naval e a renovação da frota nacional. 

Por meio da Portaria nº 141 de 27 de abril de 2001, Padilha criou o Sistema Mercante – um sistema nacional informatizado de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação do Fundo de Marinha Mercante (AFRMM). Depois da aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal, foram integrados ao sistema 21 portos brasileiros, começando pelo Porto de Porto Alegre (onde foi lançado em agosto de 2001) e o Porto de Rio Grande (outubro de 2001). 

Esses dois portos foram escolhidos como os dois primeiros do país a implantar o novo sistema por reunir os três tipos de navegação: longo curso, hidroviário e cabotagem. Com a modernização dos portos, o incentivo à cabotagem e o aumento da exportação, a arrecadação do FMM passou a subir. Em 1999, o Fundo arrecadou R$ 428 milhões, subindo para R$500 milhões em 2000. 

A cada ano a arrecadação aumenta cerca de 20 por cento e atualmente o FMM arrecada, em média, R$ 1,3 bilhão por ano. O Brasil passou a dispor de recursos para incentivar a construção naval. De imediato, a Transpetro encomendou 4 navios em 2001, gerando apenas no Rio de Janeiro cerca de 20 mil empregos diretos em dois anos. Hoje, a construção naval pode receber investimentos federais da ordem de R$12 bilhões. 

 Eurico Batista (Assessoria de Imprensa) Eliseu Padilha explica o Sistema Mercante Leia abaixo a entrevista que o então ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, concedeu à Revista TEMA do Serpro – edição nº 157 de agosto de 2001. Padilha explicou a importância do Sistema Mercante para o desenvolvimento da construção naval e a renovação da frota nacional. 

Revista TEMA nº 157 ( Serpro) Eliseu Padilha 

A partir deste mês, a Marinha passa por uma verdadeira revolução em sua sistemática de arrecadação, com a implantação do novo Sistema Mercante. Concebida pelo Departamento de Marinha Mercante em parceria com o Serpro, a novidade vai controlar o pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 

A tarifa, recolhida em cima do valor do frete das importações, transporte de cabotagem e navegação interior no transporte de granéis líquidos, compõe o Fundo da Marinha Mercante, que tem como objetivo principal fomentar a construção naval e melhorar o sistema de transporte aquático de carga. Em entrevista para a Revista Tema, o Ministro dos Transportes Eliseu Padilha explica como vai funcionar o novo Sistema e quais as vantagens que a inovação traz para o governo, a iniciativa privada e, principalmente, para o Brasil. 

 O que o Senhor espera do novo sistema de arrecadação? 

A informatização do sistema de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM está inserida no bojo de várias ações que o Governo Federal vem tomando com vistas ao soerguimento da Marinha Mercante e a revitalização da indústria de construção naval brasileiras. 

Dentre essas ações podemos ressaltar os estudos que foram realizados pelo Ministério dos Transportes, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que culminaram com as alterações das condições de financiamento à construção naval, comunicadas à sociedade pelo Presidente da República, no evento de lançamento do Programa Navega Brasil.

Os reflexos dessas alterações já começaram a aparecer, com a aprovação da prioridade para a construção de quatro navios para a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, dois navios porta-conteineres para a armadora Mercosul Line; e outros mais que devem se consolidar em breve para a Aliança Navegação, a serem financiados com os recursos do Fundo da Marinha Mercante-FMM. 

A arrecadação de tão importante contribuição parafiscal, que hoje é realizada de forma manual, com a utilização de guias de papel para pagamento e liberações através de carimbos, passará a ser feita dentro dos mais avançados padrões preconizados pelo programa Governo Eletrônico. É humanamente impossível controlar-se cerca de um milhão e quinhentos mil documentos de carga, sem que haja margem, mesmo que involuntariamente, a fraudes e perdas de recursos públicos. 

Quais são os seus principais objetivos? 

Integrar as diferentes entidades públicas e privadas, ligadas direta ou indiretamente ao transporte aquaviário, no sentido de sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, desburocratizar as ações e reduzir os custos operacionais referentes aos métodos e procedimentos de liberação de cargas nos portos. 

Também pretendemos promover a integração entre os diversos sistemas de informações institucionais do Governo Federal, no âmbito do comércio exterior, destacando-se o SISCOMEX (Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal) e o Portal Brasileiro de Comércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), entre outros. 

Com o maior controle dos portos, a arrecadação deve aumentar? Qual a estimativa de arrecadação para este ano? 

Sim. Tudo que é controlado sem excesso de burocracias, de forma inteligente e informatizada, tende a apresentar melhores resultados. No ano de 2000, nossa arrecadação ficou próxima dos R$ 500 milhões. Nossa perspectiva de arrecadação para este ano é de algo em torno de R$ 650 milhões e, em 2002, nossa previsão é bem otimista. 

O que a Marinha Mercante tem a lucrar com a maior arrecadação de tributos? Onde e como o Ministério dos Transportes pretende investir esse dinheiro? 

Uma arrecadação séria, transparente e justa trará maiores benefícios ao país, posto que esses recursos serão revertidos na construção de novas embarcações para o transporte das mercadorias no comércio exterior. Hoje, transportamos apenas 2% de nossas cargas marítimas, em navios próprios. As despesas com navios fretados são enormes e os recursos remetidos ao exterior para pagamento da conta "fretes" causam um grande malefício à nação, um completo desequilíbrio em sua balança comercial. 

Existem outros setores da navegação que também podem ser contemplados com esses recursos, como é o caso das empresas nacionais de navegação de cabotagem, elas fazem o "feeder service" e concentram internamente cargas para exportação; as embarcações de apoio marítimo às plataformas de prospecção de petróleo; as embarcações de apoio portuário; as chatas e outras embarcações especializadas no transporte para o escoamento de nossas safras de grãos, sem descuidarmos do aparelhamento dos portos das dragagens essenciais à otimização do transporte através de nossa extensa malha hidroviária e do nosso maravilhoso litoral, porta do mundo, com 8 mil Km de extensão. 

Quais os planos para o novo Sistema? Quais os prazos de implementação previstos? 

A arrecadação eletrônica na jurisdição do porto de Porto Alegre inicia-se este mês, quando o recolhimento do AFRMM já poderá ser feito diretamente pelo consignatário/importador da carga ou seu representante legal, através de débito em conta, via sistema, sem guias de papel, sem carimbos, sem filas, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em tempo real. 

Ainda este mês, iniciaremos também em Rio Grande, e até junho de 2002, estaremos arrecadando eletronicamente em todo o país. Com a implantação em todo o Brasil, estar-se-á prestando um serviço de melhor nível ao comércio exterior brasileiro, desonerando-se nossos serviços de arrecadação de trabalhos burocráticos infrutíferos, de forma a propiciar-lhes um direcionamento maior às atividades finalísticas de auditoria e de melhorias ao sistema. 

 A implementação do Sistema Mercante nos portos brasileiros é a prova de que o Governo Eletrônico chegou ao Ministério dos Transportes? Sem dúvida. Estamos saindo, como já dissemos, da idade da pedra para uma nova era de modernidade, agilidade, conforto para o usuário, transparência e segurança. 

As diretrizes do Governo Eletrônico estão sendo seguidas à risca pela Coordenação do Mercante, não só no que tange à tecnologia, mas também no que diz respeito a facilitar a vida do cidadão, no caso os importadores e todos aqueles direta ou indiretamente envolvidos com o comércio exterior. 

Os resultados serão sentidos muito em breve. O Mercante é o primeiro grande sistema corporativo do Ministério dos Transportes e sem dúvida vai alavancar outros projetos igualmente exitosos, proporcionando uma efetiva interligação de todo o segmento aquaviário, não só no âmbito da Administração Pública, mas também junto à iniciativa privada.

Entrevista para a Revista Tema (SERPRO), Ministro dos Transportes Eliseu Padilha

MODERNIDADE: A partir deste mês, a Marinha passa por uma verdadeira revolução em sua sistemática de arrecadação, com a implantação do novo Sistema Mercante. Concebida pelo Departamento de Marinha Mercante em parceria com o Serpro, a novidade vai controlar o pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A tarifa, recolhida em cima do valor do frete das importações, transporte de cabotagem e navegação interior no transporte de granéis líquidos, compõe o Fundo da Marinha Mercante, que tem como objetivo principal fomentar a construção naval e melhorar o sistema de transporte aquático de carga. Em entrevista para a Revista Tema, o Ministro dos Transportes Eliseu Padilha explica como vai funcionar o novo Sistema e quais as vantagens que a inovação traz para o governo, a iniciativa privada e, principalmente, para o Brasil:

Revista TEMA - ANO 2001 - Nº 157

(clique em Expand para ler na íntegra)

Fonte: Serpro.gov.br

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Novo sistema de arrecadação do Fundo de Marinha Mercante

Ministro dos Transportes Eliseu Lemos Padilha

(09/04/2001) O que é, exatamente, o Adicional ao Frete? 

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, é uma contribuição parafiscal, incidente sobre o valor do frete do transporte aquaviário, devido pelo consignatário ou importador da mercadoria, de acordo com os dados do conhecimento do embarque. 

Os recursos arrecadados através do AFRMM são revertidos para o Fundo da Marinha Mercante que os aplica, por imposição legal, para atender aos encargos da União no desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. 

Trata-se de importante fonte de recursos idealizada e implantada no Brasil na década de 50 e adotada por outros países na busca de soluções para o transporte de suas mercadorias, proporcionando condições mais favoráveis de competitividade no mercado internacional. 

Quem deve pagar o AFRMM? 

Quem paga é o consignatário ou importador da carga. 

Como o usuário pode obter maiores informações sobre o funcionamento do novo sistema de arrecadação? 

Os dados e informações do sistema de controle da arrecadação do AFRMM, o "MERCANTE", são obtidos através do nosso site: https://www. mercante.transportes.gov.br, que também pode ser acessado pela página do Ministério dos Transportes. 

Como funciona hoje o serviço de arrecadação e como vai funcionar daqui para frente? 

Hoje o controle da arrecadação do AFRMM ainda é realizado de forma manual. É uma forma arcaica de controle, que se pretende informatizar através de uma sistemática desenvolvida pelo MT em parceria com o SERPRO e será implantada a partir de junho do corrente ano, iniciando-se pelo grande porto do Mercosul, o porto de Rio Grande, e será estendida aos demais portos, onde existem serviços de arrecadação até o final do ano. 

Hoje, o agente marítimo tem um prazo de 10 dias para recolher o adicional ao frete. Quando a carga chega ao porto, o agente carimba a guia de recolhimento e se responsabiliza pelo seu pagamento. Com a implantação do sistema você já não vai ter mais esses 10 dias porque a carga não sairá mais do porto se o AFRMM não estiver pago. Agora, o consignatário poderá enviar os dados do conhecimento de embarque para o Departamento de Marinha Mercante até 48 horas antes da chegada do navio ao porto. 

A nova sistemática de controle da arrecadação do AFRMM, a exemplo do que já aconteceu com o Siscomex, vem contemplar os usuários do transporte aquaviário com facilidades, conferindo ao mesmo tempo maior segurança nos recolhimentos por via eletrônica, desburocratizando os procedimentos, com resultados positivos refletidos em economia de custos na liberação das mercadorias nos portos brasileiros. 

Qual é o objetivo desta alteração? 

O objetivo primordial é acabar de uma vez por todas com as fraudes e desvios de recursos públicos pelo descontrole e a falta de informações confiáveis. Isso só será possível através de uma arrecadação mais moderna, rápida, eficaz e que facilite a vida do usuário. Com a implantação, o usuário terá uma senha de acesso às tabelas do sistema enviando eletronicamente dados e informações do conhecimento do embarque para processamento da guia de recolhimento de adicional de frete. Esta guia vai eliminar o papel, o carimbo e, por via de consequência, as fraudes que hoje integram o sistema. 

O atual sistema de controle manual permite a freqüente ocorrência de desvios pela falsificação de guias. Tais fatos, quando chegam ao conhecimento do Ministério dos Transportes, são imediatamente encaminhados à Polícia Federal para apuração e punição dos responsáveis. Mas a idéia do Ministério não é ficar punindo infratores e sim propiciar total transparência no arrecadação e aplicação dos recursos públicos. 

O controle hoje exercido de Manaus a Rio Grande, nos 21 (vinte e um) Serviços de Arrecadação do MT, é extremamente difícil e precisa ser rapidamente modificado, conforme determinação expressa do Ministro dos Transportes, que classifica o "MERCANTE", como um dos projetos prioritários de seu Ministério. 

Por onde se iniciará a implantação do novo sistema? 

Neste mês de abril e em maio, estamos em fase de implantação do "MERCANTE", iniciando treinamentos e testes de transmissão, recebendo a documentação de agências marítimas, agentes, despachantes, consignatários, desconsolidadores de carga, reuniões com o fiel do porto, que é quem controlará, via sistema, o pagamento do AFRMM, até à interligação final com o SISCOMEX, na cidade de Rio Grande (RS). 

Esta cidade foi escolhida para ali iniciarmos a arrecadação eletrônica do AFRMM, por possuir uma cultura receptiva para isto, por também ser a sede do grande porto do Mercosul e por já possuir um serviço de arrecadação bem preparado em termos de infra-estrutura e equipamentos para receber a nova sistemática. 

Ao longo deste mês o pessoal interno será treinado para operar o sistema, será feito o cadastramento de pessoas que já nos referimos acima e todos aqueles que vão lidar direta ou indiretamente com o "MERCANTE". 

Em que fase está a implantação do novo sistema de controle de arrecadação do adicional do frete? 

A nova sistemática de controle do AFRMM está sendo desenvolvida desde abril de 2000 em parceria com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) e com a equipe do Departamento de Marinha Mercante do Rio de Janeiro. O sistema vai funcionar como um tripé. Em primeiro lugar vem o desenvolvimento do sistema (95% já foi executado). 

A partir dos meses de abril e maio, vamos treinar, testar a transmissão, o módulo "débito em conta", e simular enfim todas as ações e corrigir falhas que eventualmente surjam nesses testes. A preparação infra-estrutura, que envolve reformas prediais, adaptação da rede elétrica que deve ser independente para receber os servidores, estações de trabalho e demais equipamentos que serão utilizados em rede, instalação da de rede lógica de comunicação (Internet), climatização, interligação em rede entre os SERARR e com o Ministério dos Transportes e a Divisão de Arrecadação no Rio de Janeiro, dentre outras providências, caracterizam a segunda parte do tripé. 

A terceira parte são os equipamentos que desde 1999 estão sendo adquiridos através de licitações públicas levadas a efeito no Ministério dos Transportes A idéia é podermos concluir tudo relativo à infra-estrutura e equipamentos até outubro e implantarmos até o final deste exercício em todo o Brasil, a arrecadação eletrônica, que começará pelos portos do do sul, sudeste e leste e a seguir nas regiões norte e nordeste. 

Quais as conseqüências desta implantação? 

A primeira conseqüência direta, eu diria que é a eliminação total de fraudes. A segunda é a agilidade do sistema de arrecadação que estará disponível sete dias por semana e 24 horas por dia. O usuário poderá acessar o sistema de sua própria casa, preencher a guia eletrônica, acessar e autorizar o débito em conta. Imediatamente o sistema de arrecadação do AFRMM é informado que a guia do importador foi paga. 

Quem são os maiores beneficiados com esta mudança? 

O principal beneficiado será o importador porque sua carga ficará muito menos tempo parada no porto. Menos tempo no porto significa redução do custo Brasil. A liberação será feita com maior rapidez em função da agilidade do sistema. Com o fim das fraudes, a Marinha Mercante naturalmente vai arrecadar mais. 

A conjugação de uma maior arrecadação, com as novas condições de financiamento à construção naval aprovadas com o lançamento do Programa Navega Brasil, viabilizará, aos poucos, o soerguimento da indústria naval no país. Com a construção de navios, reativaremos a utilização dos canteiros de obras (estaleiros) e o emprego da mão-de-obra metalúrgica existente no país. 

Outra parcela importante, indústria de navipeças será também reativada e consequentemente, com todas as ações, reduziremos as despesas de pagamento de fretes ao exterior, hoje na ordem de US$ 6 bilhões/ano, contribuindo decisivamente para estancar a exportação de divisas, possibilitando o equilíbrio da balança comercial brasileira.

Qual a arrecadação do Fundo de Marinha Mercante nos últimos anos e qual a expectativa daqui para frente? 

Em 1999 a arrecadação foi de R$ 428 milhões. Em 2000, houve um incremento e ela passou para R$ 500 milhões. Com a impossibilidade de um controle mais rígido por parte do Ministério dos Transportes, no ano passado muitos agentes ainda deixaram de arrecadar o que era devido aos cofres da União. Haviam evasões que não eram controladas, mas com o início da implantação da nova sistemática nos maiores postos de arrecadação, como Santos, Rio de Janeiro, Paranaguá e Itajaí, nós procuramos resgatar este passivo, colocando grupos de trabalho, fazendo as cobranças diretas nas agências. 

Esta ação gerou um acréscimo considerável na arrecadação de 2000. Ainda em 1999, ocorreram casos de falsificações que somaram mais de R$ 1 milhão em evasões, o que de agora em diante não será mais possível, pois não há registro de falsificação de guias eletrônicas e autenticações mecânicas de bancos. 

Haverá um sistema de segurança próprio, dentro do "MERCANTE", para que isso não ocorra. Também serão feitas fiscalizações e auditorias para corrigir eventuais falhas que possam acontecer. A expectativa, é que com a implantação da arrecadação eletrônica, com a redução de algumas isenções e com o natural crescimento das importações, será possível já em 2002, aumentar em cerca de 30% a arrecadação do AFRMM.

Fonte: transportes.gov