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| Ministro dos Transportes Eliseu Lemos Padilha |
O
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, é uma
contribuição parafiscal, incidente sobre o valor do frete do transporte
aquaviário, devido pelo consignatário ou importador da mercadoria, de acordo
com os dados do conhecimento do embarque.
Os recursos arrecadados através do
AFRMM são revertidos para o Fundo da Marinha Mercante que os aplica, por imposição
legal, para atender aos encargos da União no desenvolvimento da Marinha
Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
Trata-se
de importante fonte de recursos idealizada e implantada no Brasil na década de
50 e adotada por outros países na busca de soluções para o transporte de suas
mercadorias, proporcionando condições mais favoráveis de competitividade no
mercado internacional.
Quem deve pagar o AFRMM?
Quem paga é o
consignatário ou importador da carga.
Como o usuário pode obter maiores
informações sobre o funcionamento do novo sistema de arrecadação?
Os
dados e informações do sistema de controle da arrecadação do AFRMM, o
"MERCANTE", são obtidos através do nosso site: https://www.
mercante.transportes.gov.br, que também pode ser acessado pela página do
Ministério dos Transportes.
Como funciona hoje o serviço de
arrecadação e como vai funcionar daqui para frente?
Hoje o controle da
arrecadação do AFRMM ainda é realizado de forma manual. É uma forma arcaica de
controle, que se pretende informatizar através de uma sistemática desenvolvida
pelo MT em parceria com o SERPRO e será implantada a partir de junho do
corrente ano, iniciando-se pelo grande porto do Mercosul, o porto de Rio
Grande, e será estendida aos demais portos, onde existem serviços de
arrecadação até o final do ano.
Hoje, o agente marítimo tem um prazo de 10 dias
para recolher o adicional ao frete. Quando a carga chega ao porto, o agente
carimba a guia de recolhimento e se responsabiliza pelo seu pagamento. Com a
implantação do sistema você já não vai ter mais esses 10 dias porque a carga
não sairá mais do porto se o AFRMM não estiver pago. Agora, o consignatário
poderá enviar os dados do conhecimento de embarque para o Departamento de
Marinha Mercante até 48 horas antes da chegada do navio ao porto.
A nova
sistemática de controle da arrecadação do AFRMM, a exemplo do que já aconteceu
com o Siscomex, vem contemplar os usuários do transporte aquaviário com
facilidades, conferindo ao mesmo tempo maior segurança nos recolhimentos por
via eletrônica, desburocratizando os procedimentos, com resultados positivos
refletidos em economia de custos na liberação das mercadorias nos portos
brasileiros.
Qual é o objetivo desta alteração?
O objetivo
primordial é acabar de uma vez por todas com as fraudes e desvios de recursos
públicos pelo descontrole e a falta de informações confiáveis. Isso só será
possível através de uma arrecadação mais moderna, rápida, eficaz e que facilite
a vida do usuário. Com a implantação, o usuário terá uma senha de acesso às
tabelas do sistema enviando eletronicamente dados e informações do conhecimento
do embarque para processamento da guia de recolhimento de adicional de frete.
Esta guia vai eliminar o papel, o carimbo e, por via de consequência, as
fraudes que hoje integram o sistema.
O atual sistema de controle manual permite
a freqüente ocorrência de desvios pela falsificação de guias. Tais fatos,
quando chegam ao conhecimento do Ministério dos Transportes, são imediatamente
encaminhados à Polícia Federal para apuração e punição dos responsáveis. Mas a
idéia do Ministério não é ficar punindo infratores e sim propiciar total
transparência no arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
O controle hoje
exercido de Manaus a Rio Grande, nos 21 (vinte e um) Serviços de Arrecadação do
MT, é extremamente difícil e precisa ser rapidamente modificado, conforme determinação
expressa do Ministro dos Transportes, que classifica o "MERCANTE",
como um dos projetos prioritários de seu Ministério.
Por onde se
iniciará a implantação do novo sistema?
Neste mês de abril e em maio,
estamos em fase de implantação do "MERCANTE", iniciando treinamentos
e testes de transmissão, recebendo a documentação de agências marítimas,
agentes, despachantes, consignatários, desconsolidadores de carga, reuniões com
o fiel do porto, que é quem controlará, via sistema, o pagamento do AFRMM, até
à interligação final com o SISCOMEX, na cidade de Rio Grande (RS).
Esta cidade
foi escolhida para ali iniciarmos a arrecadação eletrônica do AFRMM, por
possuir uma cultura receptiva para isto, por também ser a sede do grande porto
do Mercosul e por já possuir um serviço de arrecadação bem preparado em termos
de infra-estrutura e equipamentos para receber a nova sistemática.
Ao longo
deste mês o pessoal interno será treinado para operar o sistema, será feito o
cadastramento de pessoas que já nos referimos acima e todos aqueles que vão
lidar direta ou indiretamente com o "MERCANTE".
Em que fase
está a implantação do novo sistema de controle de arrecadação do adicional do
frete?
A nova sistemática de controle do AFRMM está sendo desenvolvida
desde abril de 2000 em parceria com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento
de Dados) e com a equipe do Departamento de Marinha Mercante do Rio de Janeiro.
O sistema vai funcionar como um tripé. Em primeiro lugar vem o desenvolvimento
do sistema (95% já foi executado).
A partir dos meses de abril e maio, vamos
treinar, testar a transmissão, o módulo "débito em conta", e simular
enfim todas as ações e corrigir falhas que eventualmente surjam nesses testes.
A preparação infra-estrutura, que envolve reformas prediais, adaptação da rede
elétrica que deve ser independente para receber os servidores, estações de
trabalho e demais equipamentos que serão utilizados em rede, instalação da de
rede lógica de comunicação (Internet), climatização, interligação em rede entre
os SERARR e com o Ministério dos Transportes e a Divisão de Arrecadação no Rio
de Janeiro, dentre outras providências, caracterizam a segunda parte do tripé.
A terceira parte são os equipamentos que desde 1999 estão sendo adquiridos
através de licitações públicas levadas a efeito no Ministério dos Transportes A
idéia é podermos concluir tudo relativo à infra-estrutura e equipamentos até
outubro e implantarmos até o final deste exercício em todo o Brasil, a
arrecadação eletrônica, que começará pelos portos do do sul, sudeste e leste e
a seguir nas regiões norte e nordeste.
Quais as conseqüências desta
implantação?
A primeira conseqüência direta, eu diria que é a
eliminação total de fraudes. A segunda é a agilidade do sistema de arrecadação
que estará disponível sete dias por semana e 24 horas por dia. O usuário poderá
acessar o sistema de sua própria casa, preencher a guia eletrônica, acessar e
autorizar o débito em conta. Imediatamente o sistema de arrecadação do AFRMM é
informado que a guia do importador foi paga.
Quem são os maiores
beneficiados com esta mudança?
O principal beneficiado será o
importador porque sua carga ficará muito menos tempo parada no porto. Menos
tempo no porto significa redução do custo Brasil. A liberação será feita com
maior rapidez em função da agilidade do sistema. Com o fim das fraudes, a
Marinha Mercante naturalmente vai arrecadar mais.
A conjugação de uma maior
arrecadação, com as novas condições de financiamento à construção naval
aprovadas com o lançamento do Programa Navega Brasil, viabilizará, aos poucos,
o soerguimento da indústria naval no país. Com a construção de navios,
reativaremos a utilização dos canteiros de obras (estaleiros) e o emprego da
mão-de-obra metalúrgica existente no país.
Outra parcela importante, indústria
de navipeças será também reativada e consequentemente, com todas as ações,
reduziremos as despesas de pagamento de fretes ao exterior, hoje na ordem de
US$ 6 bilhões/ano, contribuindo decisivamente para estancar a exportação de
divisas, possibilitando o equilíbrio da balança comercial brasileira.
Qual a
arrecadação do Fundo de Marinha Mercante nos últimos anos e qual a expectativa
daqui para frente?
Em 1999 a arrecadação foi de R$ 428 milhões. Em
2000, houve um incremento e ela passou para R$ 500 milhões. Com a impossibilidade
de um controle mais rígido por parte do Ministério dos Transportes, no ano
passado muitos agentes ainda deixaram de arrecadar o que era devido aos cofres
da União. Haviam evasões que não eram controladas, mas com o início da
implantação da nova sistemática nos maiores postos de arrecadação, como Santos,
Rio de Janeiro, Paranaguá e Itajaí, nós procuramos resgatar este passivo,
colocando grupos de trabalho, fazendo as cobranças diretas nas agências.
Esta
ação gerou um acréscimo considerável na arrecadação de 2000. Ainda em 1999,
ocorreram casos de falsificações que somaram mais de R$ 1 milhão em evasões, o
que de agora em diante não será mais possível, pois não há registro de
falsificação de guias eletrônicas e autenticações mecânicas de bancos.
Haverá
um sistema de segurança próprio, dentro do "MERCANTE", para que isso
não ocorra. Também serão feitas fiscalizações e auditorias para corrigir
eventuais falhas que possam acontecer. A expectativa, é que com a implantação
da arrecadação eletrônica, com a redução de algumas isenções e com o natural
crescimento das importações, será possível já em 2002, aumentar em cerca de 30%
a arrecadação do AFRMM.
Fonte: transportes.gov
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