CCJ aprova propostas de peemedebistas

Eliseu Padilha presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Brasília – Em um esforço concentrado, liderado pelo presidente Eliseu Padilha (RS), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram uma série de propostas relatadas ou de autoria de peemedebistas. 

Entre os projetos, aprovados por unanimidade estão o PL 6126/2009, de autoria do senador Romero Jucá (RR), que torna crime a falsificação ou adulteração de cigarros. Na avaliação do parlamentar, o dinheiro movimentado pela fabricação ilegal financia também o tráfico de drogas e o contrabando de outros produtos. 

“O mercado clandestino de cigarros do Brasil é o segundo maior da América Latina, perdendo apenas para o comércio legal do país”, ponderou. Relatado pelo deputado Eliseu Padilha, o Projeto de Lei 4570/2008, acrescenta dois cargos ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 

A proposta, de iniciativa do próprio TCU, estaria em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O colegiado aprovou também o substitutivo elaborado pelo deputado Colbert Martins (BA) ao PL 74/2007, que propõe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o peemedebista, a proposta que torna mais rigorosa a penalização dos crimes cometidos no trânsito contra ciclistas. “É necessário dar um basta a esta situação calamitosa de desrespeito para com a vida das pessoas que dependem da bicicleta”, defendeu. 

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 5358/2009, relatado pelo deputado Nelson Trad (MS), que prevê a substituição da expressão Bombeiro Civil por Brigadista Particular, da Lei 11.901/2009 que dispõe sobre a profissão. Em seu parecer, Trad esclarece que a proposição não contém qualquer ofensa aos princípios constitucionais na modificação legislativa pretendida.

Fonte: pmdb.org

30/05/2010

CCJ aprecia 22 propostas nesta quarta-feira

Comissão de Constituição e Justiça Dep. Eliseu Padilha

Brasília (24/06/2009) – Comandada pelo deputado federal Eliseu Padilha (RS), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou hoje 22 propostas. Metade delas foram aprovadas e encaminhas para apreciação no Plenário da Casa. 

“Hoje foi uma grande demonstração do quanto é possível a casa trabalhar quando os parlamentares efetivamente desejam, pois hoje é feriado de São João em grande parte do país, período em que o Congresso costuma estar esvaziado”, disse Padilha. 

PREVARICAÇÃO – O projeto de lei que aumenta a pena para o crime de prevaricação foi relatado na CCJ pelo deputado Marcelo Itagiba (RJ), que defendeu a proposta por considerar inócua a atual pena praticada para este crime. O crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse pessoal. Com a aprovação da matéria, o período de detenção será de um a três anos e multa. Hoje a lei prevê a pena de três meses a um ano de reclusão. A proposta segue para o Plenário. 

CULTURA – A proposta que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição , relatada pelo deputado Mauro Benevides (CE), também foi aprovada pela comissão. O artigo 6º da Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, moradia, o lazer, entre outros, e será alterado com a aprovação da matéria, que segue para o Plenário da Câmara. 

A CCJ também aprovou relatório do deputado Nelson Trad (MS) que autoriza que a União ceda a Rondônia o imóvel rural Gleba Rio Preto.

Fonte: pmdb.org