CCJ aprova simplificação de processo para licenciamento ambiental

Deputado Eliseu Padilha é autor da PLP 127/2007

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente.

A proposta está apensada ao PLP 388/07, do Poder Executivo, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e ao PLP 127/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de ações, o que causaria prejuízos ao meio ambiente.

O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou mudanças à proposta original, como a retirada do texto da permissão para a União atuar "supletivamente" em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em caso de "inércia ou omissão" na atuação ambiental por parte deles.

Licenciamento

A definição do ente responsável pelo licenciamento ambiental – se União, estado ou município – atenderá a tipologia definida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que deverá considerar o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento na regulamentação.

"Isso é muito importante para o Brasil, na medida em que você define por tipologia através dos órgãos de licenciamento ambiental os novos empreendimentos. Isso dá uma maior agilidade, que vai poder facilitar [o licenciamento] e proporcionar aos entes federados acompanhar o projeto", declarou Pudim. "Então, dependendo da tipologia, quem autoriza o empreendimento, fiscaliza e é responsável até mesmo pela emissão de multas é o ente que licenciou: se é o município, é o município; se é o estado, é o estado; se é a União, é a União", destacou.

O relator inseriu algumas "disposições transitórias" para vigorarem antes de o projeto ser integralmente regulamentado. Entre elas, está a definição de que os critérios para a atribuição dos entes federativos para o licenciamento, manejo e supressão de vegetação nas chamadas áreas de proteção ambiental (APAs) serão estabelecidos pelo Conama em prazo máximo de seis meses. Enquanto esses critérios não forem estabelecidos, valerá a legislação atual.

Tramitação

Os PLPs, que tramitam em regime de prioridade, serão agora analisados pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias de 29/04/2009

Presidente Fernando Henrique elogia trabalho de Eliseu Padilha

O presidente Fernando Henrique Cardoso dedicou ao ministro Eliseu Padilha, que deixou hoje (14/11/2001) o Ministério dos Transportes, parte do discurso de saudação aos novos ministros da Justiça, da Integração Nacional e da Secretaria Geral da Presidência, que tomaram posse hoje no Palácio do Planalto. 

Segundo ele Eliseu Padilha administrou "com muita competência" o que permitiu o "exíguo orçamento" do ministério. "Quem não conhece as dificuldades da Administração Pública pensa que basta o ministro querer e as coisas acontecem", disse. 

Fernando Henrique acrescentou que o governo concentrou os recursos em obras estratégicas. Citou como exemplo a duplicação da BR-101, o Rodoanel (de São Paulo), a BR-374, a remodelação do Porto de Rio Grande (RS) além das melhorias nos portos de Suape (PE) e Pecém (CE). 

O presidente referiu-se também ao processo de privatização das ferrovias e de algumas estradas, conduzido por Padilha. E lamentou não poder atender às demandas de todas as regiões do Brasil devido à carência de recursos. "O ministro Eliseu Padilha é de uma lealdade exemplar. Nunca ouvi do ministro Padilha uma palavra de reclamação, até justa, pelos cortes de verbas que tínhamos que lhe impor. Pelo contrário, absorveu como se fosse falha dele, do ministério dele, aquilo que era uma impossibilidade material pelas circunstâncias da conjuntura fiscal do Brasil" salientou o presidente. 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério dos Transportes 
Fonte: Ascom/MT