Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada com vetos nesta terça-feira (14), pelo presidente Michel Temer, o marco legal para proteção de dados. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, participou da cerimônia de sanção ao lado do presidente, de ministros de Estado, de parlamentares e da sociedade civil.
A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais.
“Com esta lei, o governo brasileiro coloca-se entre os países que compõem o mundo desenvolvido e disciplina a utilização de dados pessoais nas mais variadas formas de utilização, especialmente por meio da internet”, afirmou o ministro Padilha.
Aprovada em julho no Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais. A legislação prevê algumas exceções no uso dessas informações, como para fins jornalístico ou artístico, acadêmicos, segurança pública e defesa nacional.
(Com informações do Portal Planalto)
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