O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (28) que 65 ações de governo foram geradas a partir de 39 recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Em discurso de prestação de contas na plenária do Conselhão, Padilha destacou a melhora do ambiente de negócios com as sugestões da sociedade civil.
Das 65 ações de governo, 49 (76%) já estão implementadas. "Isso demonstra o quanto a sociedade civil pode influenciar as políticas públicas de um país quando lhe é dada a oportunidade. E o governo esteve aberto para tanto", afirmou.
Entre as propostas destacadas pelo ministro, o Cadastro Nacional de Registro de Empresas (REDESIM), o Portal Único de Comércio Exterior e a modernização das leis trabalhistas contribuíram para o avanço do Brasil em 16 posições no relatório Doing Business, do Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios nos países.
A priorização do desenvolvimento da REDESIM simplificou procedimentos e reduziu o tempo médio de abrir uma empresa no Brasil de 79 para 20 dias, sendo que em São Paulo e no Rio de Janeiro o processo leva entre 5 e 7 dias. Hoje, mais de 80% das cidades já estão conectadas à REDESIM, ante 30% de dois anos atrás.
O portal de comércio exterior corrigiu outro problema exposto pela sociedade civil: o da lentidão e ineficiência dos processos de importação e exportação. Desde julho, 100% das vendas brasileiras ao exterior já estão no sistema. Com o módulo de importação, a estimativa é que o prazo caia de 17 para 10 dias.
Outra demanda dos conselheiros, a modernização trabalhista reduziu em 40% o número de ações trabalhistas. Das 2,5 mil profissões registradas no Ministério do Trabalho, 825 já utilizaram a nova modalidade do trabalho intermitente.
Também para melhorar a segurança jurídica e o ambiente de negócios, o governo criou uma comissão para consolidar decretos normativos desde 1889. Na semana passada, o presidente Michel Temer assinou a consolidação de normas tributárias, que antes estavam dispersas em 400 atos normativos.
Em seu discurso, Padilha destacou outras ações com base em demandas da sociedade:
Estruturação da Política de Governança Pública - tem como suas principais estruturas o Comitê Interministerial de Governança (CIG) e os comitês internos de governança, responsáveis por apoiar a implementação de boas práticas de governança, promovendo uma mudança cultural na administração pública em prol da segurança jurídica e da melhoria do ambiente de negócios.
Conselho Nacional de Desburocratização - criado para aperfeiçoar processos, promover um governo mais simples e mais digital. Desde sua implantação, 131 iniciativas de desburocratização foram concluídas. Alguns serviços transformados: eSocial, Meu INSS, Meu DigiSUS, Carteira de Motorista-CNH Digital, Sine Fácil, Alistamento Militar online.
Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - O governo estimulou o surgimento e desenvolvimento de pequenas empresas inovadoras, com incentivo ao empreendimento, capacitação técnica e aporte financeiro. Foram mais de R$ 34 milhões em recursos de subvenção econômica para as empresas, com estimativa da geração de 600 novas startups em todo o país.
Educação - Governo promoveu desde avanços na 1ª Infância até a reforma do Ensino Médio. Em dezembro, deve ser aprovada a Base Comum Curricular para o Ensino Médio. No programa Educação Conectada, mais de 15 mil escolas receberam apoio financeiro para contratar serviços de conectividade.
Prontuário eletrônico - Na saúde, o prontuário eletrônico foi implantado em mais 9.196 Unidades Básicas de Saúde (UBS), em um total de 1.736 municípios. Hoje, o prontuário está disponível em mais de 20 mil unidades, em 3.863 municípios, o que equivale a quase 70% dos municípios brasileiros.
Regularização fundiária - 60 mil títulos concedidos em 2017 e 103 mil registros em 2018, segundo dados preliminares. "Nenhum outro governo chegou sequer perto desses números", afirmou o ministro.
O ministro encerrou sua fala ressaltando e agradecendo o empenho e a dedicação de todos ao trabalho do Conselhão. “Em nome do governo do presidente Temer, peço que prossigam ajudando a construir um Brasil a cada dia maior”.
Fonte: ASCOM/Casa Civil
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