Deputado Eliseu Padilha defende isenção de tributos para municípios em dificuldades |
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última
quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou
calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência
financeira que não decorre de determinação constitucional).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio
Guimarães (PT-MG) aos projetos de lei complementar (PLPs) 290/08, do deputado
Eliseu Padilha (PMDB-RS) e 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS). Os
projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de
regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação
em estado de calamidade pública ou situação de emergência.
De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto
a situação persistir e desde que as transferências se destinem a ações de
defesa civil. Pelo PLP 249, a suspensão deveria ocorrer durante todo o período
de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subsequentes.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 03/11/2009
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