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| Presidente da CCJ Eliseu Padilha |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo 1810/09, da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo sobre
transporte marítimo com os Estados Unidos da América.
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou
parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O
projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, tem regime de
urgência e, agora seguirá para análise pelo Plenário.
Oportunidades justas
Celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005, o acordo
estabelece que as partes pretendem desenvolver um tráfego marítimo livre e
aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.
Para concretizar esse objetivo, Brasil e EUA pactuam:
a) os transportadores de bandeira nacional de cada parte
terão acesso igual e não discriminatório às cargas reservadas da outra parte,
ressalvado o transporte de cargas de natureza militar e de assistência agrícola;
b) o desequilíbrio de transportes de cargas será resolvido
por negociação;
c) haverá obrigação de emissão imediata de autorização para
o transporte de cargas reservadas por meio de embarcações de bandeira
estrangeira contratadas pelas partes;
d) será garantido, reciprocamente, tratamento justo e não
discriminatório quanto ao estabelecimento de escritórios comerciais,
propriedade e operação de instalações marítimas, movimentação intermodal de
carga, transbordo ou reposição de carga e estabelecimento de quaisquer outras
instalações julgadas necessárias a uma condução eficiente dos serviços
marítimos;
e) haverá igualdade de tratamento entre operadores nacionais
e os operadores da outra parte.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 17/12/2009
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