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| Presidente da CCJ deputado Eliseu Padilha |
O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a
união estável entre pessoas do mesmo sexo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do
deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável e
reconhece esse tipo de união por casais homossexuais. O projeto também cria o
conceito jurídico do "divórcio de fato", que consiste na ruptura, por
mais de cinco anos, da vida em comum dos integrantes de relação conjugal ou de
união estável.
O debate foi sugerido pelo presidente da CCJ, deputado
Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Foram convidados para a audiência:
- a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de
Família, Maria Berenice Dias;
- o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) Paulo Luiz Netto Lôbo;
- o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis;
- Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do
Distrito Federal;
- os pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja
Assembleia de Deus;
- a presidente da Comissão de Direito de Família do
Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 12/05/2010
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