Eliseu Padilha fortaleceu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Eliseu Padilha, Secretário do Trabalho, Cidadania 

e Assistência Social, participa da Reunião de Avaliação da

 Política Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente

Quando foi Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Eliseu Padilha trabalhou pelo fortalecimento do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente. 

Foi no ano em que Padilha foi secretário que o Fundo Estadual para Criança e Adolescente, fixando critérios para captação de recursos e aplicação dos mesmos, foi regulamentado pelo Decreto n° 36.340 (1995).

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), instituído pelo parágrafo 2º do artigo 260 da Constituição do Estado, é órgão público, normativo, deliberativo e controlador das políticas e das ações estaduais voltadas para a infância e a juventude.

Atribuições

- Formular, acompanhar e controlar a política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 

- Além de acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, adequando-a às necessidades da infância e adolescência;

Orientar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Articular o conjunto dos setores da sociedade responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 - Gerir o Fundo Estadual para Criança e Adolescente, fixando critérios para captação de recursos e aplicação dos mesmos.

Composição

O Conselho é um órgão Colegiado (suas decisões são tomadas por deliberação da maioria dos integrantes) e paritário (composto por entidades não-governamentais e governamentais).