Com o objetivo de melhorar a segurança jurídica no País, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) quatro decretos que consolidam atos normativos. Temer também lançou o aplicativo Planalto Legis, que reúne a legislação brasileira, desde a Constituição a decretos.
Em evento no Palácio do Planalto, o presidente assinou quatro decretos que consolidam atos normativos sobre: a política nacional sobre mudança do clima; a gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas; a regulamentação da tributação, fiscalização e arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; a temática da criança, do lactente, de adolescentes e do aprendiz.
A cerimônia contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, do ministro do STF Gilmar Mendes, da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Gustavo Rocha (Direitos Humanos), Carlos Marun (Secretaria de Governo), Wagner Rosário (Transparência e CGU), Sá Leitão (Cultura) e Alberto Beltrame (Desenvolvimento Social). Também esteve presente o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Segundo o ministro Gustavo Rocha, que é subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência, há mais de 28 mil decretos hoje no País. Para dar mais simplicidade a essa legislação, uma comissão foi criada em abril de 2017 com objetivo de fazer o levantamento de todos os decretos desde 1889 com objetivo consolidar e revogar normas. A consolidação de atos foi uma recomendação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.
O novo decreto sobre tributação, por exemplo, vai compilar em torno de 400 atos normativos, sendo o mais antigo de 1937. Isso vai tornar mais clara a legislação sobre o imposto de renda da pessoa física, o da pessoa jurídica e sobre o imposto retido na fonte.
Para o presidente Michel Temer, a excessiva edição de normas prejudica a segurança jurídica do País. "Ter uma ordem jurídica estável é garantir estabilidade social", disse.
Planalto Legis
Assim como a consolidação de normas, a divulgação da legislação será simplificada com o aplicativo Planalto Legis, que disponibiliza o acerto do Portal da Legislação do Palácio do Planalto no celular. O serviço estará disponível a partir de amanhã para iOS e Android, com atualização diária das normas publicadas.
"Será uma simplificação e desburocratização para quem lida no dia a dia (com o Direito), magistrados, advogados, estudantes, operadores do direito de uma forma geral", disse o ministro Gustavo Rocha.
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