O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta quarta-feira (22), no Palácio do Planalto, projeto de lei que institui a Política de Governança Pública. A medida estabelece um conjunto de diretrizes e regras de boas práticas na administração pública para melhorar a prestação de serviços e reduzir custos, com foco no cidadão.
No evento, o presidente assinou, também, decreto para já colocar em prática a política de governança no Executivo. O projeto de lei, que tramitará no Congresso, prevê a aplicação das medidas a outros poderes, além de Estados e municípios.
Com o Teto de Gastos e a Lei das Estatais em vigor, a Política de Governança Pública será um instrumento essencial para o planejamento, acompanhamento e revisão de políticas públicas. Trata-se de um compromisso d
e modernizar o Estado, tornando-o mais eficaz e mais direcionado para a busca de resultados para a sociedade. Além disso, as medidas dão mais estabilidade e coerência ao planejamento de planos e programas de governo.
Em discurso no evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, lembrou que o governo federal melhorou a governança de diversos programas, como o auxílio-doença, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Bolsa Família, o que corrigiu desvios e evitou desperdícios.
“O sucesso da política de governança não será do governo, mas sim dos cidadãos, que receberão melhores serviços e poderão contar com um Estado que contribui para seu desenvolvimento”, disse Padilha.
O projeto e o decreto têm como ponto de partida sugestões do Tribunal de Contas da União (TCU) e incorporam as melhores práticas internacionais de governança pública.
Os princípios e diretrizes previstos incentivam medidas voltadas à inovação, à simplificação administrativa, à melhoria regulatória, à gestão de riscos, ao acompanhamento de resultados e à melhoria de desempenho das organizações, dentre outras.
O projeto de lei estabelece ainda o Planejamento do Desenvolvimento Nacional, que envolve uma estratégia de desenvolvimento econômico e social de 12 anos; planos nacionais, setoriais e regionais (de, no mínimo, 4 anos); e o Plano Plurianual de União (de 4 anos). Esse planejamento garantirá a previsibilidade e a integração das metas do governo de médio e longo prazo.
Os princípios de governança estabelecidos pelo projeto são:
1) Capacidade de resposta
2) Integridade
3) Confiabilidade
4) Melhoria regulatória
5) Prestação de contas e responsabilidade
6) Transparência.
“O que se deseja com isto é que os gestores saibam que serão cobrados e são estimulados a produzir boas práticas de governança, que ao fim e ao cabo irão viabilizar a melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos, coibindo desvios e desperdícios, estimulando a eficiência e a inovação, valorizando a transparência. Somente assim poderemos superar os imensos desafios de nosso país, contribuindo para o crescimento sustentável e para a justiça social”, ressaltou Padilha.
Além dos princípios e diretrizes previstos no projeto, o decreto cria um Comitê Interministerial de Governança formado por ministros da Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Esse colegiado será responsável por incorporar boas práticas de governança no âmbito do Poder Executivo Federal. O instrumento também cria comitês internos em cada órgão sobre o tema.
ASCOM/Casa Civil
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