A regularização de moradias e de terras dá dignidade aos cidadãos brasileiros. A afirmação é do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que participou nesta terça-feira (11) do lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, no Palácio do Planalto.
“A regularização das moradias e da terra é uma medida garantidora da dignidade dos cidadãos, tanto no meio urbano como no rural. Esse é um dos objetivos dessa nova legislação”, disse o ministro, em discurso durante a cerimônia.
A sanção da Medida Provisória 759/2016 cria um novo marco legal na regularização fundiária no Brasil, o que moderniza, simplifica e diminui a burocracia de procedimentos no campo e na cidade.
Com a medida, o governo poderá entregar a cidadãos brasileiros títulos de propriedade, de legitimação fundiária, de legitimação de posse, de direito real de uso, entre outros. “Na verdade, com o Programa Nacional de Regularização Fundiária, entregaremos títulos de cidadania a milhões de brasileiras e brasileiros”, acrescentou Padilha.
Medida beneficia famílias de baixa renda
Em seu discurso, Padilha afirmou que todo o processo de titulação, registros, averbações e demais procedimentos serão gratuitos para a população de baixa renda. Atualmente, estima-se que 80 milhões de brasileiros residem na informalidade nas cidades em 25 a 30 milhões de domicílios.
“A regularização fundiária converte uma situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão da dignidade do cidadão”, disse Padilha. “A população carente é a principal destinatária desta nova legislação.”
Para atender grande parte das 11 milhões de pessoas que vivem em favelas no País, de acordo com dados do Censo de 2010, a medida provisória criou o Direito de Laje, que registrará como imóveis distintos unidades habitacionais autônomas, construídas uma sobre as outras.
Reforma agrária
No meio rural, a nova legislação dá mais transparência e efetividade em políticas de reforma agrária e regularização fundiária. No início de 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou quase 700 mil indícios de irregularidades na seleção e permanência de beneficiários do programa de reforma agrária.
Com a nova lei, todo o processo de assentamento será definido a partir de editais, com seleções baseadas em critérios objetivos. “Não haverá mais favorecimentos. A seleção dos novos assentados passará a ser realizada em processo seletivo, impessoal e objetivo, sem espaço para apadrinhamentos de quem quer que seja”, garantiu o ministro.
Amazônia Legal
A legislação também torna mais acessível e eficiente o processo de regularização fundiária em terras na Amazônia Legal. Com isso, o governo vai acelerar o processo de fiscalização de cumprimento de condições para a regularização, como das legislações ambiental e trabalhista.
A expectativa da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) é entregar aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos em nove estados da Amazônia Legal, o que beneficiará mais de 300 mil pessoas.
Secretaria de Patrimônio da União
A medida sancionada também simplifica o processo de alienação de imóveis da União, regularizando a situação de brasileiros de quem ocupa esse tipo de área. A expectativa é de que cerca de 150 mil famílias de baixa renda, que residem nesses imóveis, recebam o título definitivo de propriedade.
ASCOM/Casa Civil
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