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| Eliseu Padilha propõe limites às nomeações de magistrados |
Brasília (09/07/2009) – O deputado Eliseu Padilha (RS) ingressou ontem, na mesa da Câmara dos Deputados, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/2009) que altera o artigo 84 da Constituição.
O objetivo da proposta é de limitar a nomeação de magistrados pelo mesmo Presidente da República no curso do mandato, em no máximo 49% da composição de cada Tribunal. Essa mesma regra é válida no caso da reeleição.
Para Padilha essa limitação fortalece o princípio dos freios e contrapesos (“check and balances”), conforme previsto no art. 2º da Constituição e evita que o Presidente da República interfira, em excesso, nas nomeações dos magistrados para os Tribunais.
Fonte: pmdb.org
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