Eliseu Padilha aprova isenção de IPI para compra de carros por portadores de deficiência |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na quarta-feira (19) a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de
países do Mercosul para taxistas e pessoas com deficiência física. A medida
está prevista no Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá
diretamente para o Senado, a não ser que seja aprovado recurso para garantir a
sua análise no Plenário da Câmara.
A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também
ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à
pessoa com deficiência. As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias terão
o direito ao aproveitamento de créditos tributários.
O relator da matéria na comissão, deputado Eliseu Padilha
(PMDB-RS), afirmou que o projeto e as emendas não têm inconsistências e
"estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente".
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 21/08/2009
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