Comissão de Constituição e Justiça aprecia propostas importantes neste primeiro semestre

Deputado Eliseu Padilha preside CCJ

14/07/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a presidência do deputado Eliseu Padilha, apreciou neste primeiro semestre de 2010, mais de 1.300 proposições entre propostas de emenda à Constituição (PEC's), projetos de lei (PL's), projetos de decreto legislativo (PDC) e outras matérias. Esse número já corresponde a 53% da média estabelecida no ano de 2009. 

Foram aprovadas 1308 matérias, 15 foram rejeitadas os pareceres terminativos e seis foram rejeitadas no mérito. Para Eliseu Padilha, os números são excelentes, pois este é um ano de eleições e, no primeiro semestre, o trabalho na Comissão foi intenso, permitindo a votação de matérias importantes para o País. 

Ao todo, entre reuniões ordinárias e audiências públicas, a CCJ realizou 36 sessões. O esforço do deputado permitiu que matérias importantes fossem aprovadas pelo Plenário da Comissão, como por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. 

O imposto está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Outro projeto polêmico que o presidente conseguiu colocar em pauta e apreciar juntamente com o colegiado foi o Projeto de Lei (PL) 29/2007, que cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos e permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. 

A Comissão aprovou a redação final em caráter conclusivo e a matéria seguiu para análise do Senado Federal. Desafios – Ao assumir a Presidência da Comissão no início do ano, Padilha estabeleceu como desafio a votação do Projeto de Resolução (PRC) 39/2003, que modifica as atribuições da CCJ, determinando que cabe ao colegiado a análise do mérito das PEC’s, além de sua juridicidade, técnica legislativa e redação. 

Audiências – Outro desafio do parlamentar, também colocado em prática, foi a realização do debate sobre o Estatuto das Famílias, que aconteceu em maio na Comissão. O parlamentar também é o relator da matéria – PL 674/2007 -, que institui o divórcio de fato, além de tratar sobre adoção por pessoas do mesmo sexo que tem vida em comum. 

Thatiana Souza

(Assessoria de Imprensa)