O presidente Michel Temer assinou na segunda-feira (17) um decreto que estende para as pessoas jurídicas a simplificação do atendimento prestado em serviços públicos. O texto, publicado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União, dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País junto a órgãos do Poder Executivo federal.
Essa ampliação atende a uma recomendação do grupo de trabalho sobre Desburocratização e Modernização do Estado, coordenado pela conselheira Marina Cançado no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
Segundo o texto, o próprio servidor público pode fazer a conferência da cópia do documento com o original. Já a cópia autenticada dispensa a conferência do original. “Com isso temos rapidez e simplificação, fazendo o Brasil ficar mais leve”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que é secretário-executivo do Conselhão.
O texto prevê, ainda, a atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos. Também será criado o formulário Simplifique!, por meio do qual usuários de serviços públicos poderão apresentar propostas de melhorias para reduzir burocracias.
A medida publicada também define que todos os órgãos públicos devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados. Tais informações também devem ser divulgadas no Portal de Serviços do governo (servicos.gov.br).
Brasil Eficiente
Outras recomendações do grupo de trabalho adotadas pelo governo foram a criação do Conselho Nacional de Desburocratização - Brasil Eficiente, para coordenar medidas de simplificação, e a Identidade Civil Nacional (ICN), que integrará todos os documentos em uma única base de dados.
ASCOM/Casa Civil
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