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| Eliseu Padilha - audiência pública para o início das discussões sobre um novo “Estatuto das Famílias” |
Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Eliseu Padilha (RS), marcou para o dia 12 de maio às 9h30, a audiência pública para o início das discussões sobre um novo “Estatuto das Famílias”.
Relator do PL 674/2007, que “regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, união estável, que institui o divórcio de fato”, Padilha decidiu iniciar os debates de temas reconhecidamente complexos, mas que exigem posicionamento da sociedade brasileira, como a adoção por pessoas que tem vida em comum e sejam do mesmo sexo, e outros de semelhante relevância.
AP – Nesta terça-feira (27), o Plenário da CCJ aprovou, por unanimidade, o requerimento de audiência pública do deputado Padilha. “Este debate é importante para que a Comissão possa se inteirar do potencial contraditório sobre o inovador projeto”, disse o presidente.
Para Eliseu Padilha, “o Congresso Nacional não pode continuar permitindo que, na ausência de regramento por ele produzido, os Tribunais acabem disciplinando situações fáticas como esta, que são realidades consumadas na sociedade brasileira, há muito tempo”.
Fonte: pmdb.org
26/04/2010
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