Deputado Padilha adverte sobre o aumento retroativo de vagas |
Antes de seguir para o Plenário, a proposta será analisada
agora por uma comissão especial já criada pela Câmara. A PEC eleva a quantidade
de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com
a PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre
os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. Imediatamente após a
votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, criou a comissão especial que
agora vai analisar a proposta em profundidade. Ela terá 18 deputados titulares
e 18 suplentes.
A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passará
de 51.748 para até 59.791 (veja as 24 faixas de números de vereadores). Já a
379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais. O
percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para
financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais
de 500 mil habitantes.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) negou que tenha
favorecido o inchaço dos legislativos municipais. "Eu não defendi o
aumento dos vereadores. O que foi votado aqui foi a redução dos repasses às
câmaras de vereadores", afirmou. O parlamentar, porém, reconheceu que o
relatório abre caminho para o "aumento dos repasses e retorno de uma parte
dos vereadores que foram eleitos e não tomaram posse".
Retroatividade
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores previsto
na PEC foi questionada por deputados. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirmou
que a proposta, que cria 7 mil cargos de vereadores no País a serem preenchidos
imediatamente pelos atuais suplentes, é um "transatlântico da
alegria". Ele apresentou voto em separado propondo que a tramitação da
matéria seja admitida, mas sem esse dispositivo.
O deputado José Genoíno (PT-SP) seguiu o voto de Biscaia;
ele advertiu que a aplicação do eventual aumento de vagas à eleição de 2008
poderá ser questionado nos tribunais, pois gera insegurança jurídica.
"Está sendo alterado aqui o resultado de uma eleição homologada pela
Justiça Eleitoral. A PEC ofende todos os princípios que devem nortear nossa
Constituição", afirmou Genoíno.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) advertiu que o aumento retroativo
de vagas muda o coeficiente eleitoral e pode, portanto, implicar perda de
mandato para vereadores em exercício legitimamente diplomados. "Se essa
questão não for resolvida, teremos uma emenda inconstitucional e daremos ao
Judiciário uma chance para mais uma vez suprir nossas deficiências",
afirmou.
Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a
retroatividade "seria equivalente a darmos mandato a quem não
conquistou". Efraim Filho (DEM-PB) disse que votou a favor das PECs por
"instinto de preservação do Poder Legislativo". Segundo ele, não é
conveniente propagar a ideia de que "as câmaras de vereadores são
praticamente dispensáveis".
O deputado Humberto Souto (PPS-MG) disse que é favorável às
PECs porque elas propiciam "uma melhora substancial na representação
popular, com redução de despesas".
Tramitação
A comissão especial criada hoje terá um prazo de 40 sessões
do Plenário para analisar a PEC. Se passar por essa comissão, a PEC ainda terá
que ser votada em dois turnos na Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 07/07/2009
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