CCJ aprecia 22 propostas nesta quarta-feira

Comissão de Constituição e Justiça Dep. Eliseu Padilha

Brasília (24/06/2009) – Comandada pelo deputado federal Eliseu Padilha (RS), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou hoje 22 propostas. Metade delas foram aprovadas e encaminhas para apreciação no Plenário da Casa. 

“Hoje foi uma grande demonstração do quanto é possível a casa trabalhar quando os parlamentares efetivamente desejam, pois hoje é feriado de São João em grande parte do país, período em que o Congresso costuma estar esvaziado”, disse Padilha. 

PREVARICAÇÃO – O projeto de lei que aumenta a pena para o crime de prevaricação foi relatado na CCJ pelo deputado Marcelo Itagiba (RJ), que defendeu a proposta por considerar inócua a atual pena praticada para este crime. O crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse pessoal. Com a aprovação da matéria, o período de detenção será de um a três anos e multa. Hoje a lei prevê a pena de três meses a um ano de reclusão. A proposta segue para o Plenário. 

CULTURA – A proposta que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição , relatada pelo deputado Mauro Benevides (CE), também foi aprovada pela comissão. O artigo 6º da Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, moradia, o lazer, entre outros, e será alterado com a aprovação da matéria, que segue para o Plenário da Câmara. 

A CCJ também aprovou relatório do deputado Nelson Trad (MS) que autoriza que a União ceda a Rondônia o imóvel rural Gleba Rio Preto.

Fonte: pmdb.org