CCJ rejeita 3º mandato e aprova PEC dos vereadores

CCJ - Deputado Eliseu Padilha

Brasília (07/07/2009) – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitaram, por unanimidade, a admissibilidade da PEC 379, que previa a possibilidade de um terceiro mandato para candidatos reeleitos. 

O vice-presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (RS), destacou que o projeto atenta contra o cerne do regime republicano, que é a alternância de poder. Para Padilha, a prática da reeleição, aprovada ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, criou um empecilho grave ao processo eleitoral. 

O fenômeno possibilitou que qualquer campanha comece com uma vantagem cinco vezes maior para o candidato que se encontra no poder. “Não há igualdade entre os concorrentes quando o assunto é reeleição”, afirmou. No encaminhamento do voto da bancada do PMDB, Padilha convocou os peemedebistas a acatar o voto do relator da matéria, deputado José Genoíno (PT-SP). 

O vice-presidente da CCJ contestou apenas o item que faz uma comparação com o parlamentarismo. “É necessário esclarecer que o parlamentarismo não tem nenhuma relação com o presidencialismo”, destacou. No regime parlamentarista, o tempo do mandato do primeiro-ministro não é definido. 

A qualquer momento o primeiro-ministro pode perder o cargo, assim como ser reeleito, pois não é escolhido diretamente pelo povo. Já o deputado Marcelo Guimarães Filho (BA), membro da CCJC, afirmou que o posicionamento da Comissão não poderia ser outro. “Para a democracia, é fundamental a manutenção das normas, não se pode legislar em cima de casuísmos ou situações momentâneas”, disse. 

PEC DOS VEREADORES – Durante a reunião desta terça-feira, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da PEC dos Vereadores. A comissão entendeu que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para continuar tramitando na Casa. A proposta será encaminhada para uma comissão especial que analisará o mérito da matéria. 

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) avaliou que, com a votação da PEC, os parlamentares apenas cumpriram a obrigação de avaliar a juridicidade da proposta. “O consenso nesta comissão diz respeito ao aumento do número de vereadores, sem a ampliação de despesas para a União”, esclareceu.

Fonte: pmdb.org