quinta-feira, 14 de maio de 2009

CCJ aprova audiência sobre precatórios

CCJ presidida por Eliseu Padilha aprova audiência sobre precatórios
Brasília (14/05/2009) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em sessão presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), aprovou requerimento de audiência pública sobre a PEC dos Precatórios. 

De acordo com o requerimento, de autoria do deputado Eduardo Cunha (RJ), que é o responsável pela elaboração do relatório sobre a constitucionalidade da matéria na Casa, serão convidados para a audiência representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que debaterão as alterações da PEC 351/2009, que institui o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Para Eduardo Cunha, existem algumas questões do texto original que podem ferir o princípio constitucional. “O primeiro deles diz respeito às alterações na ordem cronológica dos precatórios. A segunda questão se refere às mudanças do índice de correção da caderneta de poupança”, disse. 

Segundo o relator, a idéia é contemplar os municípios, porém a comissão irá avaliar a PEC com muito cuidado antes de sugerir qualquer alteração no texto original. “A nós cabe analisar apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito nós deixaremos por conta da Comissão Especial encarregada de aprofundar as discussões”, assegurou. A audiência que debaterá o tema ainda não tem data marcada.

Fonte: pmdb.org

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