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| Relatório do deputado Eliseu Padilha aprovado na CCJ |
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou relatório do deputado Eliseu Padilha (RS) à proposta que trata do acordo entre Brasil e Japão para reconhecimento da nova situação jurídica da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica).
O Projeto de Decreto Legislativo 1660/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, transforma Jica em uma autarquia, com autonomia administrativa e orçamentária, e requer providências para a adequação da situação jurídica de seus escritórios em mais de 90 países.
No Brasil, a agência japonesa deixa a atual condição de escritório anexo da Embaixada do Japão, com os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, para assumir uma configuração institucional autônoma. O projeto segue para análise do Plenário.
Fonte: FUG/PMDB com informações da Agência Câmara
03/11/2009
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