Ministro da Justiça Luiz Fux e Presidente da CCJ deputado Eliseu Padilha |
Principal proposta é de que a jurisprudência de tribunais
superiores sirva de base para causas semelhantes já na primeira instância.
O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
disse nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) que a principal medida da reforma que se pretende no Código de Processo
Civil (Lei 5.869/73) é fazer com que a jurisprudência de tribunais superiores
possa servir de base para a decisão de causas semelhantes já na primeira
instância.
“A igualdade de todos perante a lei deve ser também a
igualdade de todos perante a Justiça, por isso uma decisão consensual dos
tribunais deve guiar as sentenças”, disse.
Fux preside uma comissão constituída pelo Senado, formada
por 11 juristas, responsável pela elaboração de um anteprojeto para um novo
Código de Processo Civil que será enviado ao Congresso.
Segundo ele, medidas obsoletas e ritos desnecessários serão
retirados, e a proposta deve diminuir os recursos desnecessários para dar
velocidade aos processos. “Não é de hoje que se reclama da quantidade de
recursos a cada etapa do processo, mas é possível harmonizar a garantia dos
direitos dos réus com a simplificação dos recursos”, disse.
Fux também defendeu os chamados “incidentes de
coletivização”, ou seja, quando um juiz ou uma comarca identificar a existência
de várias causas idênticas, a decisão pode ser submetida a um tribunal
superior. Pela proposta atual, o Conselho Nacional de Justiça notificaria todos
os tribunais de que aquela questão vai ser decidida de forma conjunta, e essa
decisão valerá como jurisprudência.
Debate inicial
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), porém, lembrou que não
será fácil aprovar um novo código dentro do debate democrático. “Precisamos
quebrar essa mácula brasileira de que só é possível aprovar codificações em
períodos autoritários”, disse o deputado, ao se referir ao fato de que os
códigos de processo civil anteriores foram aprovados em 1939, durante o Estado
Novo, e em 1973, durante o regime militar.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) ressaltou que,
atualmente, os advogados praticamente desconsideram a justiça de primeiro grau,
uma vez que há sempre a possibilidade de recorrer à instância superior e
recomeçar o julgamento.
“Escritórios de advogados inclusive fazem uma operação
padrão de apresentar todos os recursos possíveis, apenas para prolongar o
processo”, disse.
O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), informou
que, na reunião de hoje, Fux apenas apresentou as ideias iniciais aos deputados,
mas uma nova reunião será marcada para junho, quando o texto será debatido em
uma audiência maior. Enquanto isso, a comissão de juristas continua fazendo
audiências nos estados para colher sugestões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 07/04/2010
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