Eliseu Padilha afirma que PECs podem ter maior qualidade se analisadas pela CCJ |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
quer alterar o Regimento Interno da Câmara para analisar as propostas de emenda
à Constituição (PECs) sem a necessidade de ser criada uma comissão especial,
como é feito hoje. Com a mudança, as PECs seriam analisadas pela CCJ e
seguiriam direto para o Plenário, sem passar por outras comissões.
A CCJ vai começar a discutir a mudança para então apresentar
um projeto sobre a nova forma de tramitação. Se for aprovada a alteração no
Regimento Interno, a CCJ da Câmara terá o mesmo poder da comissão equivalente
do Senado.
O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS),
acredita que, com isso, a Câmara terá uma produção legislativa de melhor qualidade.
Ele admite que a discussão sobre o tema é delicada, pois as comissões especiais
atraem os partidos pelo fato de discutirem temas importantes para o País.
"Se quisermos ter maior qualidade na apreciação das
PECs, o mérito deve ser analisado na própria CCJ, e não em comissão especial.
Temos de avaliar se é conveniente para o País que a melhor comissão sob o ponto
de vista técnico constitucional deixe de analisar as PECs", argumenta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 25/03/2010
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