 |
| Deputado Eliseu Padilha defende novas regras para cooperativas de trabalho |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na terça-feira (6) novas normas para a organização e o funcionamento
das cooperativas de trabalho. A proposta prevê a criação do Programa Nacional
de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e muda a Política Nacional
de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44
semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.
O texto aprovado agora contém as emendas do Senado ao texto
que a Câmara já havia aprovado, em 2008, em substituição ao Projeto de Lei 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e outros apensados. O relator
na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a constitucionalidade das
emendas do Senado.
Os senadores excluíram as cooperativas de assistência à
saúde do âmbito da nova lei que regula as cooperativas de trabalho - em vez das
cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde -, conforme
previa a proposta aprovada antes pela Câmara. Também foram excluídas da nova
lei as cooperativas de médicos que pagam honorários por procedimento.
Terceirizados
O texto aprovado proíbe a criação de cooperativas para
intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos
últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os
profissionais sem os seus direitos trabalhistas.
Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de
trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não
inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de
não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e ainda será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde tramita
simultaneamente. Depois será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias de 07/04/2010
Nenhum comentário:
Postar um comentário