Eliseu Padilha comemora decisão do TSE sobre Lei do Ficha Limpa

Deputado Federal Eliseu Padilha
comemora decisão do TSE sobre Lei do Ficha Limpa

17/08/2010 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de decidir por 5 votos a 2, que a Lei do Ficha Limpa (LC 135/2010) é válida para as Eleições 2010. 

A decisão foi dada em continuidade ao julgamento do primeiro caso concreto em que analisa o indeferimento de candidatura com base na chamada Lei do “Ficha Limpa”. Trata-se de um recurso ordinário interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base nas vedações previstas na Lei. 

O deputado federal Eliseu Padilha comemorou a decisão. “A Lei do Ficha Limpa é complementar à Constituição Federal, regulamentando o registro das candidaturas e não as eleições ou o processo eleitoral”. Para o parlamentar, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e também um dos responsáveis pela articulação e aprovação da Lei do Ficha Limpa no Congresso Nacional, acredita que “não há óbice do princípio da anualidade”. 

Padilha atribuiu a vitória à democracia e ao povo brasileiro. “A vitória da aplicação da Lei do Ficha Limpa para as Eleições 2010 é do povo brasileiro. Parabéns TSE. Parabéns Brasil”. 

Votos – Os ministros Ricardo Lewandosvisk (presidente do TSE), Cármem Lúcia Antunes (Vice-Presidente), Aldir Passarinho (Corregedor), Hamilton Carvalhido e Arnaldo Versiani votaram favoráveis a aplicabilidade, imediata, da Lei do Ficha Limpa. E, os ministros Marcelo Ribeiro (relator do processo) e Marco Aurélio Mello, votaram contrários a sua aplicação para as Eleições 2010.